Anistia e remissão no Rio de Janeiro

A prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado do Rio, em 18 de fevereiro de 2013, os Decretos Municipais de nº. 36.776 e 36.777, que regulamentam a Lei Municipal nº. 5.546, de 27 de dezembro de 2012. A referida lei municipal instituiu o chamado “PPI Carioca”, que vem a ser um Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários municipais.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, esse programa resulta de uma parceria com a Procuradoria Geral do Município e tem como objetivo permitir que os cidadãos refinanciem, com redução dos acréscimos moratórios, os débitos de ISS, IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo), independentemente de estarem ou não, os referidos débitos, inscritos em dívida ativa.

A partir da data de publicação dos decretos municipais – ou seja, a partir de 18 de fevereiro de 2013 – os contribuintes terão 120 dias para ingressar no programa de refinanciamento de dívidas tributárias, ajustando, assim, os juros, mora e penalidades que porventura lhes tiverem sido aplicados no atual cenário econômico do país. Além do ajuste ao cenário econômico atual, o PPI Carioca tem por objetivo contribuir com a redução dos processos administrativos.

Assim, o contribuinte que optar pelo pagamento de sua dívida à vista, ou seja, em pagamento único, garantirá uma redução de 70% dos acréscimos moratórios e, se for o caso, terá anistia de 70% das multas de ofício.

Já o contribuinte que não puder pagar à vista poderá optar por parcelar a sua dívida – caso em que lhe será garantido desconto de 50% dos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de 50% das multas de ofício.

Para os contribuintes que já possuem parcelamentos em curso – assim compreendidos os parcelamentos ou reparcelamentos não interrompidos, que tenham sido requeridos em data anterior à da publicação dos decretos municipais – tais parcelamentos serão migrados para o PPI Carioca de forma automática, garantindo-se aos mesmos os benefícios do referido programa, benefícios esses que incidirão somente sobre os saldos devedores já consolidados nos referidos parcelamentos.

Assim, caso você se encontre em dívida com o município, vale a pena checar essa oportunidade. Mas isso deve ser feito logo, uma vez que o prazo se encerra em 17 de junho de 2013.!

* Marcela Vodovoz é gerente da Branco Consultores Tributários.