A fixação da idade mínima no Brasil: uma questão crucial

Um dos temas cruciais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a fixação da idade mínima. Falou-se muito de que o fim do fator previdenciário deveria resultar na fixação da idade mínima, aliás, já adotada para os servidores públicos pela 1ª. Reforma da Previdência, em 1994. Particularmente, temo que o fator previdenciário continue produzindo estragos e transformando o RGPS em previdência de salário mínimo.  Dados do INSS de novembro referentes a outubro informaram que 69,5% dos benefícios pagos pelo INSS eram de até um salário mínimo, envolvendo 20,8 milhões de beneficiários, dos 26 milhões — no conjunto: 4 milhões assistenciais (não contributivos), 8,5 milhões de rurais (não contributivos) e 7,5 milhões de urbanos (contributivos).

Até dois salários mínimos, a prosa toma outro rumo, pois os urbanos saltam para 11,8 milhões no conjunto de 21 milhões, mais de 50%. Nós, da Anasps, estamos sempre alertando para a grave distorção de levar o RGPS (contributivo) a ser um sistema que ofereça aposentadoria de um salário mínimo, o que descaracteriza o Regime. Ninguém contribui por 35 anos para um sistema que tenha retorno tão inexpressivo.

Mas voltemos à questão da idade mínima. Dados da International Social Security Association mostram como estão se aposentando os europeus. Estes se aposentam com 55 anos (homens: nenhum; mulheres: Bielorrússia, Rússia, Ucrânia). Com 57 anos (homens: nenhum; mulheres: Moldávia).Com 58 anos: (homens: nenhum; mulheres: Turquia). Com 60 anos (homens: Bielorrússia, França, Rússia, Turquia e Ucrânia; mulheres: Albânia, Áustria, França, Lituânia, Malta, Polônia, Sérvia, Romênia, Bulgária, Croácia). Com 61 anos (homens: Malta; mulheres: Estônia, Eslovênia, Reino Unido e República Tcheca). Com 62 anos (homens: República Eslováquia, República Tcheca, Letônia, Lituânia, Hungria e Moldávia; mulheres: Grécia, Itália, Letônia e Hungria). Com 63 anos (homens: Estônia). Com 65 anos (homens: Albânia, Andorra, Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Polônia, Portugal, Sérvia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Holanda; mulheres: Bélgica, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça e Holanda. Com 66 anos (homens: Itália). Com 67 anos (homens: Islândia e Noruega; mulheres (Noruega e Islândia).

Na 2ª. Reforma da Previdência, o Brasil optou pelos 35 anos de contribuição, sem idade mínima, o que em tese permite que comece a trabalhar aos 18, se aposente aos 58 anos. Se tiver uma expectativa de vida de 74, terá benefício por 16 anos, mas muitos chegarão aos 20 anos. O fator foi instituído para retardar e achatar os benefícios. Cumpriu sua finalidade, com vantagem.

Entre os militares, as aposentadorias precoces são regras, não exceções, com alto custo para o Estado.

Os países que estão mais próximos de nós estão hoje assim: Alemanha, Portugal, Holanda, Dinamarca, Bélgica, Suécia e Espanha, homens e mulheres se aposentando aos 65 anos; França, 60 anos para ambos; Itália 66 (homens) e 62 (mulheres), Reino Unido 65 (homens) e 61 (mulheres).  Nos países da Europa Oriental, a questão vem sendo considerada depois da Queda do Muro e o desmoronamento do regime comunista.

* Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).