Renovação das concessões das hidrelétricas

Açodamento do governo impediu resultado satisfatório

A presidente Dilma, sem lugar a dúvida, bem intencionada, teve uma excelente oportunidade para resolver de forma satisfatória a redução das escorchantes tarifas de energia elétrica (a quarta maior do mundo). Como as concessões de transmissão e geração só venceriam entre 2015 e 2017, todo o processo de antecipação das renovações deveria ter sido programado para ser discutido e resolvido calmamente ao longo de 2013, com todos os interessados de forma ampla, transparente e principalmente sem açodamento, autoritarismo e imposições por parte do governo federal.

Quem entende do setor energético sabe que, em função da magnitude, abrangência e complexidade das concessões das hidrelétricas a serem renovadas e das centenas de variáveis para se chegar a valores dos ativos a serem amortizados e das novas tarifas do Megawatt/hora (MWh), que atendessem a todas as partes, as análises, cálculos e discussões demandariam alguns meses.

No entanto, uma vez mais, a presidente se deixou levar pelo viés político eleitoreiro dos petistas estatizantes encastelados no seu governo, e o resultado foi a edição da leonina e autoritária Medida Provisória (MP) 579, de 11 de setembro de 2012, que ainda não foi analisada nem votada pelo Congresso Nacional – e até o presente momento não se sabe quando será –, mas impôs a data limite de 4 de dezembro para que as concessionárias aceitassem os termos da citada MP. Um total absurdo, pois, como alguém vai assumir um compromisso firme e valioso por mais 30 anos “no escuro” se a MP poderá ter modificações relevantes?

Não obstante os vários pedidos das concessionárias para que o prazo para a decisão fosse postergado, o governo foi irredutível e manteve a data prevista na MP. Infelizmente, as autoridades, com a sua contumaz empáfia e arrogância intervencionista, fecharam as portas para o mais importante, ou seja, discussões abertas, sem imposições e sem viés político por parte do governo federal, pois, ao fim e ao cabo, ter-se-ia chegado a um acordo benéfico para todos, e posso assegurar que a redução de 20% da tarifa proposta pela presidente poderia ser ainda muito maior.

Somam-se às imposições arbitrárias da MP 579 as várias declarações intransigentes dos representantes do setor elétrico, mostrando cada vez mais o viés autoritário do processo. Eles, que deveriam ser os primeiros a dar o bom exemplo de conciliação para que os resultados chegassem a bom termo, resolveram responsabilizar as estatais Cesp (SP), Cemig (MG) e Copel (PR), que não aderiram à antecipação das concessões, pelo fato de o governo não ter atingido o tão propagandeado índice de 20,2% na redução das tarifas (deve ficar em torno de 16,7%). Por que, em vez de buscar culpados, o governo não estendeu os prazos para diálogos e análises mais aprofundadas?

Como sabemos, do total de 25.452 MW de usinas com concessões prestes a vencer, 15.301 MW aceitaram as condições oferecidas. Como era de se esperar, a Eletrobras teve que se curvar e dizer amém para o seu controlador, visto que a maioria das concessionárias que aderiram às exigências da MP 579 faz parte da holding estatal.

Senhora Presidente e senhores da Aneel, EPE e MME, não distorçam a realidade nem busquem culpados para as suas falhas; calcem as sandálias da humildade e assumam os seus equívocos. As estatais estaduais, de forma correta, não aderiram à MP 579 pelo simples fato de não concordarem com os esdrúxulos valores para o MWh e as indenizações propostas, cujos parâmetros de cálculo ninguém conhece. Alguma dúvida? O valor da indenização inicialmente proposto para a UHE Três Irmãos de R$ 1 bilhão foi corrigido para R$ 1,7 bilhão, devido a um erro na avaliação da depreciação do ativo. Não tenho a menor dúvida em afirmar que, após uma revisão minuciosa em todas as concessões, os valores das indenizações serão muito maiores.

Como a gênese petista não tolera qualquer tipo de oposição, a retaliação contra as estatais estaduais, cujos governadores pertencem ao PSDB, veio rápida (desta vez não culparam, também, a “imprensa golpista” (sic!) pelos seus fracassos).

Segundo declarações do ministro de fato e secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann (o ministro de direito Edison Lobão, nomeado pela presidente Dilma, só está titular por ser afilhado do todo-poderoso senador José Sarney), ainda no primeiro semestre de 2013, deverá ocorrer o leilão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos pertencente à Cesp, com 807 MW de potência. Ainda segundo Zimmermann, no segundo semestre do próximo ano deverá ser a vez do leilão da UHE Jaguara, com 424 MW de potência, pertencente à estatal mineira Cemig.

Com tanto intervencionismo nas estatais – Petrobras, Caixa e Banco do Brasil –, agora chegou a vez do setor elétrico e, seguramente mais adiante, será o setor de mineração comandado pela (ainda) bem sucedida Vale. Senhora Presidente: qual investidor – nacional ou estrangeiro – vai correr o risco de colocar o seu capital em setores produtivos da economia, sabendo que a qualquer momento o governo pode mudar as regras estabelecidas?

Ao contrário das esfarrapadas declarações do ministro da Fazenda, de que o baixo (e ridículo) crescimento do PIB brasileiro se deve à crise internacional, a verdade é que, não obstante os vários “pacotes de bondades” para alguns privilegiados setores da economia, o PIB não deslancha devido à falta de investimentos, resultado da insegurança jurídica, e ao constante intervencionismo estatizante do governo petista.

Nenhum país cresce e se desenvolve a níveis sustentáveis com consumo desregrado – que não passa de uma bolha que um dia vai estourar – como está incentivando o governo, e sim com investimentos em infraestrutura, educação e saúde de boa qualidade.

 

* Humberto Viana Guimarães, engenheiro civil e consultor, é formado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, com especialização em materiais explosivos, estruturas de concreto, geração de energia e saneamento.