Mais uma pequena obrigação acessória: Siscoserv

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações, que produzam variações no patrimônio — também apelidado de Siscoserv — é um sistema criado pelo Ministério do Desenvolvimento e pela Receita Federal com intuito de viabilizar a medição brasileira de comércio internacional de serviços. Ou seja, se atender às obrigações acessórias da Receita Federal do Brasil já era difícil, imagine agora que a RFB se associou ao Ministério de Desenvolvimento criando um verdadeiro inferno de obrigações, e todas elas agasalhadas por multas de R$ 5 mil em caso de erro ou omissão. O acesso ao sistema é realizado, obrigatoriamente, por meio de certificado digital e-CPF.

Cabe ao contribuinte comprovar a efetiva prestação, bem como a usualidade, a normalidade e a necessidade do serviço contratado ao desenvolvimento das atividades da empresa. Tudo registrado em contratos e demais documentos fiscais, inclusive no caso de serviços prestados por coligadas. A partir de 1º de agosto já devem ser registrados no sistema da RFB os serviços de construções, postais, coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos, remessas expressas; e manutenção, reparação e instalação (exceto construção). Os demais serviços e direitos têm uma cronologia de datas a partir da qual estarão obrigadas ao reporte.

O público alvo obrigado a prestar as informações via internet foi determinado pelo Decreto 7.708, de 2 de abril de 2012, onde foi instituída a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Ora, o que são entes despersonalizados?

Provavelmente, se houver algum pagamento por despacho de esquina ou macumba feito a pedido de um não residente. Estaria aí a aplicação prática de transações com entes despersonalizados?

Como sempre tais burocracias governamentais produzem imensas dúvidas aos escravos de jó brasileiros que ficam perdidos com as terminologias usadas pela tecnoburocracia que, de técnicos nada têm, pois não seria mais fácil dizer simplesmente que estariam sujeitos a tal registro eletrônico quaisquer pagamentos ou recebimentos de serviços ou direitos entre residentes ao invés de dizer “...em operações que produzam variação no patrimônio”?

Em vista das enormes dúvidas já existentes transcrevo abaixo algumas delas:

Pagamentos de frete de exportação:

Exportador brasileiro paga ao representante do armador estrangeiro, em reais, no Brasil, o frete internacional para transporte de mercadoria.

A empresa brasileira exportadora precisa registrar a operação no módulo de Aquisição do Siscoserv. Ou não há necessidade, uma vez que o representante do armador já irá fazer esse registro?

As respostas seriam sim, no caso de a empresa exportadora contratar o serviço diretamente com o armador estrangeiro (não domiciliado no Brasil), e não, no caso de a empresa exportadora contratar uma empresa domiciliada no Brasil para que essa venha a contratar o armador estrangeiro (não domiciliado no Brasil).

E no caso dos lucros obtidos no Brasil por investidor estrangeiro deverão ser registrados no Siscoserv? Em caso afirmativo, em que código no NBS?

A resposta a esta pergunta deve considerar que todos os registros no Siscoserv têm como referência a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio – NBS. Neste sentido, somente devem ser registradas “operações que produzam variações no patrimônio”, que possuam classificação na NBS. Logo, os lucros obtidos no Brasil não são objeto de registro no Siscoserv, já que não se referem a serviços ou direitos.

Para facilitar o leitor em caso de outras dúvidas, tentar esclarecer as mesmas mediante leitura dos manuais dos módulos de Venda e Aquisição que estão em:

https://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407.

Separe uma ou duas semanas de leitura dos manuais de Aquisição e Venda do Siscoserv e torne-se um especialista em mais está joia da burocracia brasileira, que em muito contribuirá para o aumento da nossa produtividade mundial!

 

* Rubens Branco é sócio da Branco Consultores Tributários. - [email protected]