Mais legislação eleitoreira 

Tramita no Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional nº 478/10, que amplia os direitos das empregadas domésticas e deverá ser votada em breve pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A nova lei, se aprovada pelo Congresso Nacional, garante às domésticas direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado, ou seja,  jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche. Nada melhor num ano de eleição os candidatos usarem a referida proposta para vender o “vote em mim” na campanha.

Estas novas regras, se aprovadas, pesarão enormemente no bolso de seus empregadores e irão causar aos pretensos beneficiários um enorme desemprego, pois a pessoa física empregadora não terá condições de arcar com os custos fiscais daí decorrentes.

Apenas para relembrar: se a empregada doméstica trabalhar horas extras, por exemplo, receberá as horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como 13º salário, férias, entre outros. Além disso, o custo aumentará em 8% ao mês por conta do recolhimento de FGTS. Sem contar a multa em caso de despedida sem justa causa de 40% também sobre os depósitos de 8% efetuados. Ou seja, como  aumentará enormemente o custo, haverá comprometimento da renda familiar e um consequente aumento na informalidade

No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 2 milhões não têm carteira assinada. Se esta legislação passar como proposta, provavelmente passaremos a ter uns 5 milhões sem carteira assinada, o que só contribui para o nível de balbúrdia da nossa economia causada por projetos de lei “boazinhos”, que enganam a população trabalhadora.

Referido aumento no custo dos empregados domésticos só se justificará de alguma forma se a pessoa física empregadora puder deduzir não só o salário mas todos os seus encargos adicionais do cálculo de seu imposto de renda anual da mesma forma que podem fazer as pessoas jurídicas. Mas duvido que isto irá algum dia constar da referida proposta de emenda constitucional.

Nada contra os trabalhadores domésticos, mas este tipo de enganação legislativa (que é vendido à população como um benefício) é benefício para muito poucos, pois a grande maioria deste pessoal que exerce hoje estas funções tem grande dificuldade de conseguir outras colocações no mercado de trabalho, que cada vez mais exige especialização e boa formação acadêmica.

Logo, se uma família tiver de arcar com o dobro do custo do salário mensal (agora incluído os benefícios e encargos sociais) para ter um trabalhador doméstico, muito provavelmente ou irá para a informalidade ou o trabalhador ficará desempregado.

Só arcarão mesmo com este custo adicional as famílias mais ricas ficando a grande maioria da população que hoje utiliza um trabalhador doméstico sem o seu funcionário e o mesmo desempregado nas ruas. Por mais que se fale e se discuta o peso da nossa enorme carga tributária e os custos da folha de pagamentos, os políticos continuam com a sua tendência de vender ilusões a um povo que ainda acredita em Papai Noel.

É o que um apresentador de televisão costuma dizer: isto é uma vergonha!

* Rubens Branco é sócio da Branco Consultores Tributários. - [email protected]