Boas novidades para o cidadão 

Neste final do ano de 2011, finalmente, começamos a enxergar alguma luz no horizonte no sentido de medidas que visam a facilitar a vida das pessoas e não atrapalhar como tem sido a praxe aqui no Brasil. Nossa herança burocrática é enorme, mas pelo visto estamos no início de uma nova era que eu apelidaria de a era da razão.

A primeira destas notícias é a possibilidade de, a partir do ano calendário de 2013 (cuja entrega de declaração ocorreria até abril de 2014), aproximadamente 17 milhões de pessoas não precisarão mais passar pelo pesadelo anual da entrega da declaração de pessoas físicas, uma vez que a Receita Federal do Brasil, com todos os cruzamentos e informações eletrônicas que possui, irá automaticamente fazer a declaração destas pessoas que deverão por internet acessar as mesmas conforme preparadas pela Receita. Esta opção, entretanto, só estará disponível para quem possui apenas uma fonte de renda e que normalmente se utiliza do formulário simplificado da DIPF para entregar todo ano sua declaração de rendimentos.

Para os demais contribuintes que tenham mais de uma fonte de renda e que tenham despesas médicas, despesas com dependentes etc nada irá mudar, e terão de preparar e apresentar suas declarações como sempre o fizeram. Mas não deixa de ser uma melhora eliminar para 17 milhões de pessoas que serão beneficiadas com a novidade: não precisarão preparar a declaração (estimativa da Receita Federal do Brasil) de 2014. Muito provavelmente em 2012, ao entregar a declaração referente ao ano calendário de 2011, o contribuinte irá manifestar esta opção do preparo da declaração a ser feita automaticamente pela Receita Federal em 2014 (referente ao ano calendário de 2013).

Muitos poderão perguntar: mas como ficará a entrega da declaração referente ao ano calendário de 2012? Esta declaração que será entregue em abril de 2013 ainda deverá ser feita pelo próprio contribuinte, pois a opção de preparo pela Receita Federal só vale para as declarações referentes ao ano calendário de 2013 em diante.

Outra novidade foi a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que defendeu o fim da prisão para quem deixar de pagar pensão alimentícia. Realmente, a prisão do devedor de pensão alimentícia é totalmente ineficaz, como bem entende o presidente do STF, na medida em que prejudica o eventual infrator que não o tenha feito por não ter realmente recursos. Se estiver preso em regime fechado, como poderá providenciar o pagamento se estará encarcerado?

Estas verdadeiras bobagens da nossa legislação prejudicam ao invés de ajudarem o beneficiário da pensão alimentícia. Seria muito bom se o relator do novo Código de Processo Civil acatasse esta sugestão do presidente do STF e incluísse no novo Código de Processo que a prisão só deveria ocorrer em último caso e não como é feito atualmente, em que cidadãos humildes são colocados atrás das grades por terem ficado, por exemplo, sem emprego e não terem gerado renda para efetuar o pagamento.

* Rubens Branco,  advogado tributarista, é sócio da Branco Consultores Tributários. - [email protected]