Sem Medo do Leão: Lei das Sociedades Anônimas é alterada

Foram alterados recentemente diversos procedimentos relacionados à emissão, resgate e amortização de debêntures bem como a revogação do artigo 60 da Lei 6.404, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas. Estas modificações foram efetuadas através da Lei 12.431, de 27/06/2011, que foi oriunda da conversão da Medida Provisória 517/10.

Foram criadas a autorização da utilização de livros societários eletrônicos, a permissão de participação remota nas assembleias de companhias abertas e a dispensa da obrigatoriedade de que membros do conselho de administração sejam acionistas. Além disso a partir de agora as emissões de debêntures não ficam mais limitadas a determinado valor, e as companhias podem adquirir debêntures de sua própria emissão, nos valores especificados pela lei.

Isto irá facilitar tremendamente o dia a dia das empresas já que as mesmas terão mais flexibilidade ao realizar suas operações de emissão de dívida, esticando prazos e aumentando a captação da poupança popular, com prazos de vencimento mais razoáveis, principalmente para a obtenção de capital de giro e rendimentos extremamente atrativos para investidores.

No que reflete a autorização para utilização de livros eletrônicos foi permitido que as companhias abertas tivessem quase 100% de seus livros escriturados de forma eletrônica, o que facilitará não só a rotina da escrituração, mas também a análise em eventuais fiscalizações dos órgãos regulamentadores. Isto sem duvida irá facilitar as rotinas das empresas.

Um grande avanço foi a participação remota em assembleias. O primeiro passo para isso entretanto é a companhia aberta ter incluído esta faculdade nos seus estatutos sociais. Após, deve-se obter a certificação digital que normalmente se faz com empresas terceirizadas. Após efetuada a certificação digital, o acionista já fica apto a votar quando ocorrer a assembleia. O interessante desta modalidade é que o acionista tem a faculdade de votar a partir da publicação do edital de convocação, até um dia antes da realização da assembleia física. 

O sistema deverá fornecer todos os documentos necessários para análise do mérito das deliberações, permitindo inclusive proposição de pautas e discussão acerca dos temas. Depois da realização da reunião, a qual inclusive o participante remoto poderá acompanhar online, ele recebe um certificado de voto. 

Como o Conselho de Administração é o órgão responsável pelas diretrizes organizacionais das companhias, elas buscam profissionais de mercado, alinhados com o setor e com as práticas de gestão. Até então, sempre que se procurava referidos profissionais, os acionistas tinham que ceder ao menos uma única ação, de modo que este profissional pudesse participar do Conselho de Administração, uma vez que era exigência legal que os membros do Conselho fossem acionistas. Com o advento da legislação esse requisito de ser acionista deixa de existir, flexibilizando a contratação de profissionais, sem torná-los acionistas.

* Rubens Branco é advogado tributarista e sócio da BRANCO

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