Sem Medo do Leão: Tributação das coligadas e controladas no exterior

Na última semana o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um dos mais aguardados julgamentos dos últimos tempos: a ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior.

A forma de tributação introduzida pelo art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 determina que os lucros das controladas e coligadas no exterior serão considerados disponibilizados na data do balanço em que forem apurados, ainda que não sejam efetivamente pagos aos sócios no Brasil. Para a CNI, a norma é inconstitucional, uma vez que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre apenas quando os lucros são efetivamente colocados à disposição dos sócios brasileiros.

O debate foi retomado com voto do Ministro Ayres Britto, favorável à Fazenda, acompanhado pelo Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso. O Ministro Celso de Mello, por outro lado, votou a favor dos contribuintes. Assim, até o momento, quatro ministros – Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence (aposentado), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello – votaram a favor dos contribuintes; outros quatro – Nelson Jobim (aposentado), Eros Grau (aposentado), Ayres Britto e Cezar Peluso – votaram a favor da Fazenda. A relatora do processo, Ellen Gracie (aposentada), manifestou-se pela procedência parcial da ação, declarando a inconstitucionalidade apenas da tributação dos lucros apurados por coligadas.

Tal julgamento, que começou em 2002 e foi interrompido ao longo de uma década por cinco pedidos de vista, tem sido um dos mais aguardados pelas grandes companhias brasileiras que possuem participações em empresas estrangeiras. No entanto, infelizmente, a novela ainda não acabou: diante do placar apertado, o Plenário da Corte decidiu aguardar o retorno da licença do Ministro Joaquim Barbosa para que seu voto, o último da ação, seja proferido.

No momento, o resultado é interpretado como favorável à Fazenda quanto à principal questão: a tributação das controladas no exterior, que apuram seus balanços pelo método de equivalência patrimonial. Mas o julgamento terminou em clima de insegurança, em razão do placar apertado - dependendo do posicionamento de Joaquim Barbosa, nenhum dos lados teria maioria.

Resta-nos apenas aguardar pelos próximos capítulos dessa novela que, enfim, parece estar no final.

* Fabiana Alfradique de Oliveira é Diretora da BRANCO