A revisão do Código de Processo Penal

O novo texto introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelas decisões de investigações criminais

O Código de Processo Penal vigora no país desde 1941 e foi editado por decreto-lei em pleno Estado Novo. Apesar de ter sofrido alterações pontuais, não havia ainda passado por uma reforma mais abrangente. Nesse sentido, foi instaurada uma Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, composta por diversos segmentos da sociedade civil como juristas, membros do Ministério Público, Judiciários e outros, que elaborou um projeto de reforma do Código de Processo Penal, já aprovado pelo Senado Federal, o qual será oportunamente encaminhado à Câmara dos Deputados. Assim, em vias de completar 70 anos de existência, o atual Código de Processo Penal, mesmo com alterações através de leis esparsas, em muitos casos insuficientes, não resiste ao perene choque com as regras da Constituição da República de 1988 e, portanto, está a exigir-se perante o consenso nacional por uma reforma global e significativa no texto da lei processual penal. Nesse contexto, o objetivo principal do projeto é alinhar o processo penal aos ditames da Constituição federal.     

       Inicialmente, seguindo a proposta constitucional já em vigor, caberá exclusivamente ao Ministério Público a produção das provas para sua acusação na instrução criminal. O juiz manterá sua imparcialidade, afastando-se dessa busca, a qual caberá às partes. Só assim assegura-se o devido processo legal. Algumas outras regras vieram nessa direção, destacando-se que o projeto de reforma do Código de Processo Penal apresenta modificações significativas ao instituto da Ação Penal, dispensando o direito de a vítima não dar publicidade ao delito sofrido nos crimes contra a honra e outros. Com a referida reforma os processos serão movidos contra o acusado somente pelo Ministério Público, e, em alguns casos, com a representação da vítima. Tal mudança constitui um retrocesso, pois não observou o legislador para o fato de que muitas vezes a devassa de um processo criminal acarreta à vítima outra violência. Nesses casos, o processo será iniciado por ação pública, condicionada à representação da vítima, podendo ser extinta com a sua retratação, desde que feita até o oferecimento da denúncia. 

           Por outro lado, o novo texto introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelas decisões no âmbito das investigações criminais no intuito de assegurar os direitos fundamentais do investigado, inclusive em relação à sua prisão e outras medidas cautelares. Posteriormente, o processo deverá ser distribuído a outro magistrado, que procederá aos atos processuais. Tal novidade acarretará terríveis consequências e flagrante cerceamento ao exercício pleno de defesa, já que poderão os referidos juízes tomar decisões conflitantes no próprio processo da mesma instância. Além disso, dificilmente haverá dois juízes em determinadas comarcas, quando se tratar de lugares pequenos e distantes. Logo, o projeto de  revisão não levou em consideração o Brasil como um todo. Não adianta existir uma inovação, se a Justiça não possuir instrumentos suficientes para aplicá-la uniformemente. 

          Por fim, o habeas corpus somente poderá ser utilizado quando alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. A nova redação reduz o uso deste remédio heroico e constitucionalmente assegurado de proteção absoluta contra qualquer constrangimento à liberdade alheia, também ao direito à ampla defesa, limitando-o exclusivamente aos casos  de prisão, e, por isso, vedando-o para outros tipos de violações processuais. Tal restrição não se coaduna com o estado democrático de direto instituído em nossa Constituição federal. Outros recursos sofreram limitações pelo projeto, como os embargos infringentes, visando efetivar mais celeridade ao processo, e, dessa forma, restringiu-se mais o direito de defesa. Contudo, tais modificações não poderão ser feitas de modo a cercear a possibilidade da plenitude do exercício de defesa, garantida não só pela Magna Carta também pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário.   

       O Estado deveria ter como prioridade investir em políticas públicas, aparelhando melhor o Judiciário para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e os direitos fundamentais, ao contrário do que vem promovendo com as referidas reformas de leis, a fim de ensejar uma aparente e célere resposta processual. É bom refletir, mais do que nunca: é função do Poder Judiciário tutelar a liberdade humana e não socorrer o Poder Executivo ou o Legislativo em suas falhas e omissões.

 

* Kátia Rubinstein Tavares é Advogada Criminalista