Cedae: Alerj discute emendas sobre privatização. Oposição quer 'amenizar impactos'

'É um discurso chantagista dizer que essa é a única alternativa para o Rio', disse Waldeck (PT)

Deputados discutem nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os destaques do projeto de lei (PL) 2.345/2017, que teve o texto-base aprovado nesta segunda-feira (20), autorizando o governo do Rio a vender a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os debates tiveram início às 15h, seguidos da votação de 16 emendas. O projeto de lei autoriza o uso das ações da Cedae para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao estado do Rio.

Com os destaques, o governo do Estado fica obrigado a usar os R$ 3,5 bilhões prioritariamente para quitar salários e pensões de funcionários ativos, inativos, e pensionistas. A outra emenda aprovada garante a manutenção da tarifa social reduzida.

Em sessão que durou cerca de duas horas, os parlamentares votaram 13 de 16 emendas. Quatro destaques e um inciso de outro foram aproveitados na formulação das duas emendas. Outras três, colocadas inicialmente para votação, foram retiradas pelos próprios autores durante a sessão.

"Hoje, a bancada do PSOL vai apresentar quatro destaques, um é mais estrutural: tenta substituir a Cedae como garantia do empréstimo que esse projeto aprova. Porque esse projeto ao mesmo tempo aprova a possibilidade de venda da Cedae, e autoriza o governo pegar o empréstimo de R$ 3,5 bilhões. Uma das nossas emendas troca a Cedae pela dívida ativa do estado como garantia para esse empréstimo", disse o deputado Flávio Serafini (PSOL). 

Segundo deputados de partidos da oposição, o estado é credor de uma dívida ativa de R$ 69 bilhões. Eles defendem, nesta terça-feira, emendas para amenizar os impactos da privatização da Cedae. 

"Hoje no estado do Rio de Janeiro, 1,2 milhões de pessoas são atendidas por tarifa social, ou seja, pagam valor mais baixo do que outros usuários, porque são uma população de baixa renda. Uma das nossas propostas é manter isso. Outra é que a tarifa não possa sofrer aumento acima da inflação pelos próximos cinco anos como forma de evitar que a privatização represente uma mudança na política tarifária dificultando o acesso ao saneamento que é fundamental para a sobrevivência de toda população e da saúde pública", acrescentou Serafini.  

"Fizemos alguns destaques para tentar amenizar os efeitos perversos desse processo que entrega de mão beijada uma empresa superavitária para os interesses do grande capital. É um discurso maniqueísta, chantagista, dizer que essa é a única alternativa para o Rio de Janeiro - o que não é verdade. A garantia para um novo empréstimo poderiam ser, por exemplo, os títulos recebíveis da dívida ativa do estado, isso vale dinheiro", disse o deputado Waldeck Carneiro (PT).

A dívida ativa do estado é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos estaduais não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

Na segunda-feira, o deputado Marcelo Freixo (Psol) questionou por que o governo não deu como garantia para a União a dívida ativa estadual, que teria um valor muito mais alto. Freixo afirmou ainda que a venda da Cedae não paga uma única folha de servidores.

Waldeck também apresentou destaques na Alerj na tarde desta terça-feira, entre eles: "Tentamos evitar que trabalhadores da Cedae, após a efetivação do processo de privatização, possam ser demitidos de maneira imotivada. Como aconteceu em vários outros processos de privatização do Rio de Janeiro, como a SuperVia, o metrô, e etc". 

"A minha emenda que foi escolhida como destaque obriga o projeto usar o dinheiro para pagar os servidores ativos, inativos e aposentados", afirmou Cidinha Campos (PDT). "Eu acho lamentável a privatização. É histórico no PDT defender a empresa fazendo-a funcionar melhor. Por isso eu votei contra a privatização, pela história do meu partido", completou. 

Vale lembrar quer antes da votação, na segunda-feira, a base aliada do governo rejeitou em bloco um pacote de 211 emendas propostas pela oposição.

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Os debates sobre o modelo de privatização podem durar até um ano (seis meses prorrogáveis por mais seis).