Justiça do Rio acata ação da PGE e manda Ambev quitar dívida de R$ 40 milhões de ICMS

Com base em ação de execução fiscal movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça do Rio determinou a liquidação da fiança bancária e obrigou a Ambev a depositar, em juízo, R$ 40 milhões como garantia do pagamento da dívida de ICMS da empresa ao Estado.

Com isso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá sacar parte do dinheiro. Isso porque, nos termos da legislação estadual, 70% do valor depositado pode ser utilizado pelo Estado para pagamento de dívidas.

A decisão, do juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública, considerou improcedentes os recursos impetrados pela fábrica de bebidas. De acordo com a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Rio e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento para o prosseguimento do processo e nem da execução da garantia quando o recurso de apelação é negado.

Com base nesse entendimento, a PGE teve aceito o pedido de expedição de ordem judicial para que a instituição financeira garantidora liquide a fiança e deposite os valores correspondentes à disposição da Justiça.

"Essa vitória é muito importante para o Estado. Hoje temos o segundo melhor desempenho entre todos os estados da federação na cobrança da Dívida Ativa, mas ainda podemos evoluir muito. A crise financeira pela qual passa o Estado impõe que a Dívida Ativa seja tratada com absoluta prioridade", afirmou o Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola.