Secretário da Casa Civil diz que medidas são integralmente constitucionais

Leonardo Espíndola afirma que atos de vandalismo extrapolam estado democrático de direito

O secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, disse, na manhã desta quarta-feira (9/11), que o Governo do Rio não vai tolerar atos de vandalismo e manterá o conjunto de medidas de austeridade enviadas na última sexta-feira (4/11) à Assembleia Legislativa (Alerj). Espíndola destacou que as medidas são integralmente constitucionais.

"Qualquer resistência é natural, é um projeto duro. Mas são medidas necessárias, fundamentais, que mexem na estrutura e buscam combater o déficit previdenciário. As resistências dos sindicatos são legítimas. O que não podemos permitir são atos de vandalismo que extrapolam o estado democrático de direito e devem ser combatidos como atos criminosos. Isso nós não vamos tolerar de forma alguma. Não há possibilidade de recuo, estamos conscientes da constitucionalidade das medidas", disse o secretário.

Espíndola destacou a importância das ações para garantir a previsibilidade no pagamento dos salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Ele reiterou que não há outra alternativa para enfrentar a grave crise financeira que atinge não só o estado do Rio, como também várias outras unidades da Federação.

"Vamos detalhar os números na Alerj e mostrar a importância da aprovação das medidas para preservar os servidores, que terão um cenário dramático em caso de não aprovação", destacou.

O secretário da Casa Civil também destacou a importância do diálogo com a Alerj, que já estabeleceu um calendário para a avaliação dos 22 Projetos de Lei enviados à Assembleia pelo Governo do Estado.

"O debate das medidas faz parte do jogo democrático. São 70 deputados que representam o povo fluminense. A Assembleia tem papel de relevo para aperfeiçoar o projeto com críticas construtivas", comentou o secretário.

Espíndola esclareceu que 95% do orçamento do Estado estão comprometidos.

"Hoje, 65% das despesas do governo são com o servidor público, 15% com serviços da dívida e mais 15% com despesas obrigatórias, que são imposições constitucionais. Há apenas 5% de despesas de custeio, que foram reduzidas em mais de 40%, de R$ 4 bilhões, em 2013, para os atuais R$ 2,5 bilhões. Naquilo que era possível, enfrentamos. As medidas são duras, mas queremos dar aos servidores a previsibilidade de que recebam os seus salários", disse.

O secretário reiterou que não há alternativa para combater a crise que não passe pelo enfrentamento da questão previdenciária. Hoje, no Estado do Rio, há um déficit na previdência da ordem de mais de R$ 12 bilhões.

"O Rio de Janeiro gasta cerca de R$ 18 bilhões por ano com 246 mil aposentados e pensionistas, o que equivale ao Orçamento da Segurança, Saúde e Educação juntos, áreas que atendem a 16 milhões de habitantes. Há uma distorção brutal não apenas na previdência do Rio, mas na de muitos estados brasileiros. Nós arrecadamos R$ 5 bilhões de contribuição previdenciária e gastamos quase R$ 18 bilhões. As medidas são duras, sem dúvida. Não se quer punir o servidor, mas não há outra alternativa", concluiu o secretário.

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