O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a lei que proíbe clubes recreativos do Estado de exigirem que empregadas domésticas, babás e acompanhantes de idosos usem uniforme para ingressarem, ao lado de seus patrões, nesses locais. A lei foi sancionada na segunda-feira e publicada no Diário Oficial na terça-feira.
O projeto, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Gilberto Palmares (PT), havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 19 de dezembro e prevê multa de R$ 2,4 mil aos clubes que desrespeitarem a medida. Na descrição do projeto, os parlamentares afirmam que a lei serviria para “proibir o cerceamento da liberdade de ir e vir para os acompanhantes dos sócios de clubes recreativos”.
“A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores. Ainda vai ao encontro do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após as denúncias de quatro supostas discriminações sociais praticadas contra acompanhantes, em clubes na Zona Sul do Rio de Janeiro”, diz o texto apresentado ao Legislativo fluminense.