OAB: ato de Cabral é inconstitucional e com resquícios da ditadura

O conselheiro federal da OAB e ex-presidente da Seccional do Rio de Janeiro da entidade, Wadih Damous, considerou hoje inconstitucional e com resquícios de atos de exceção o decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral para investigar atos de vandalismo. O decreto exige, entre outras coisas, que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários suspeitos de envolvimento com os protestos.

Para Damous, o decreto de Cabral confronta diretamente com a Constituição". "O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção. Poder de investigação tem a polícia e o Ministério Público, e não outro órgão que se crie por decreto", disse.

Wadih também se preocupa com a previsão de que as empresas de telefonia e de internet devem atender às solicitações da Ceiv (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas) em 24 horas. Para o ex-presidente da OAB-RJ, "está implícito" no decreto que as companhias "devem repassar ao governo informações que dizem respeito à intimidade das pessoas". E isso, continua o advogado, "só pode ser feito com justo motivo e autorização judicial".