Procon-RJ lança cartilha de orientação para hotéis, bares e restaurantes

A secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos, lançou nesta quinta-feira (20), em Ipanema, a cartilha 'Menu de Direitos', em parceria com o SindRio, sindicato de hotéis, bares e restaurantes.

A cartilha traz informações, como a proibição de cobrança de taxa pela perda de comanda e de consumação mínima, a obrigação de fornecimento gratuito de água filtrada ao cliente, o direito do consumidor de visitar a cozinha, a obrigatoriedade de os estabelecimentos disponibilizarem cardápio em braile, e orienta os consumidores sobre seus direitos ao frequentarem esses estabelecimentos.

Cinquenta mil exemplares da cartilha serão distribuídos em vários bares e restaurantes do Rio, aproveitando o aumento de turismo por causa da Copa das Confederações, afinal, além de fiscalizar, é papel de um órgão de defesa do consumidor promover a educação para o consumo para toda a sociedade, incluindo os comerciantes.

A cartilha também explica como funciona a fiscalização do órgão, desde a apresentação das credenciais da equipe de fiscais (composta por, no mínimo, dois agentes), até a lavratura do Auto Constatação - formulário preenchido caso seja verificada a existência de possíveis irregularidades, e seus desdobramentos.