Governo do Rio entra com ADIN contra lei de redistribuição de royalties

Como já era esperado, o governo do Estado do Rio de Janeiro entrará nesta sexta-feira (15/03) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties. A informação foi dada através de nota enviada pelo Governo do Estado, às 23h desta quinta-feira(14).

O vice governador Pezão, durante o 3º Encontro de Prefeitos e Prefeitas Eleitos, em Búzios, na Região dos Lagos, voltou a dizer que o Rio de Janeiro perderá, este ano, R$ 2 bilhões com as novas regras sobre a distirbuição dos royalties do petróleo. “Será uma perda muito grande, e 95% dos recursos são para pagamento de aposentados e pensionistas. Não são apenas os [estados] produtores de petróleo, existem muitos municípios, como Angra dos Reis e outros, que recebem recursos substanciais de petróleo, que vão quebrar. Municípios onde os recursos representam mais de 50% de seu orçamento. São mais de 20 municípios que vão à insolvência”, afirmou.

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O governador Sérgio Cabral, no dia seguinte ao veto, já havia prometido que entraria com uma ação, e lamentou a decisão:

“Dilma foi clara como água no seu veto. Desrespeitaram o artigo 5º da Constituição, que é o ato jurídico perfeito. Isto afetaria tanto os petróleos já leiloados, como os contratos assinados envolvendo a exploração de petróleo no Rio. O artigo 20 também foi desrespeitado porque não se pode disponibilizar recursos do Estado e dos municípios produtores de petróleo, e ainda o artigo 167, que fala sobre o desequilíbrio orçamentário” analisou o governador do Rio.