Standard & Poor's: rating do Estado do Rio não serão afetados por vetos

A Standard & Poor’s  disse hoje que os ratings do Estado do Rio de Janeiro (BBB-/Estável/-- e brAAA/Estável/--) não são imediatamente afetados pela decisão do governo estadual de suspender o pagamento de suas despesas não obrigatórias até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade da nova Lei dos Royalties do petróleo.

Em 7 de março de 2013, o Congresso Nacional do Brasil rejeitou o veto presidencial sobre a nova Lei dos Royalties, que aplica à nova fórmula de distribuição de royalties para as concessões atuais e futuras e também às transferências de receitas de royalties dos estados produtores de petróleo para aqueles que não o produzem. Se esta nova Lei dos Royalties tivesse entrado em efeito como planejado, o Estado do Rio de Janeiro um dos maiores produtores de petróleo do Brasil, — poderia sofrer uma perda de receita estimada em R$ 1,6 bilhão ou aproximadamente 2,6% de suas receitas operacionais esperadas em 2013. O Estado do Rio de Janeiro apelou ao STF pela inconstitucionalidade da lei.

Em seguida a esses acontecimentos, o Estado do Rio de Janeiro anunciou que suspenderia todos os pagamentos de despesas não obrigatórias até a decisão do STF. A suspensão dos pagamentos, no entanto, envolvem despesas bastante limitadas que representam uma pequena parcela do orçamento do governo. As autoridades governamentais confirmaram que continuarão pagando o serviço da dívida, bem como outras despesas obrigatórias (tais como as aposentadorias), que representam a maior parte da estrutura de gastos do Estado. Os ratings do Estado já refletem sua flexibilidade fiscal limitada em razão da estrutura institucional brasileira, na qual este opera.

Continuaremos monitorando a ação legal e o impacto que a nova Lei dos Royalties teria sobre as finanças do Estado do Rio de Janeiro.