A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (6), em primeira discussão, o projeto de lei 2.985/05, que proíbe faculdades particulares de reterem taxa de matrícula caso o aluno desista do curso antes do inicio das aulas.
“A instituição não prestou nenhum serviço, a vaga será preenchida por outro aluno, portanto não é razoável tal medida”, opina o autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PR). Em caso de descumprimento a multa será de cem vezes o valor da taxa.