PL de Cabral: não haverá meia entrada  na Copa das Confederações e do Mundo

Governador enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, enviou à Assembleia Legislativa a mensagem nº 51, projeto de Lei nº 1858/12, que fixa regras para a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. No documento, Cabral determina principalmente que a bebida alcóolica fica liberada nos estádios, e o preço dos ingressos será determinado unica e exclusivamente pela Federação Internacional de Futebol (Fifa).

A nota, enviada pela assessoria do governador na tarde desta quarta-feira (5), informa ainda que o documento enviado para aprovação dos deputados estaduais determina que as normas estaduais que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas não se aplicam à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações, em 2013. Além disso, as regras e os critérios relativos ao consumo e comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais oficiais de competição serão definidos exclusivamente pela FIFA, assim como o valor dos ingressos. 

Outro ponto polêmico do projeto de lei é o que determina que a meia entrada não se aplicará aos dois grandes eventos.

"O preço dos ingressos será determinado pela FIFA, não se aplicando as normas referentes a redução de preço, meia entrada e reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas", diz a nota. A lei contém também regra determinando a sua aplicação, no que couber, aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 

A Lei nº 5051/07 já prevê que ficam suspensos durante as competições os direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes do Maracanã.

Transporte

Os portadores de ingresso para os jogos e os credenciados do COL e da FIFA terão direito a passagem gratuita pelo sistema bilhete único estadual para ida e volta ao local das competições no Rio de Janeiro, em até dois modais, desde que um deles seja intermunicipal ou no sistema de trens ou metrô.