MPF move ação contranegligência do Incra em promover reforma agrária 

O Ministério Público Federal (MPF) em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que o mesmo indenize por danos morais e materiais os produtores rurais dos projetos de assentamento Sebastião Lan e Cambucaes, em Silva Jardim, bem como do Assentamento de São José da Boa Morte, em Cachoeiras de Macacu, na Baixada Fluminense. A alegação é de que os agricultores foram prejudicados pelo Incra, que não prestou os serviços adequados à execução da Programa Nacional de Reforma Agrária.

Em uma das ocorrências relatadas ao MPF, em maio de 2006, produtores do assentamento Sebastião Lan noticiaram uma enchente ocorrida entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004, que causou graves prejuízos materiais aos lavradores ali estabelecidos e inviabilizou a exploração econômica das áreas de cultivo da região. A área foi considerada de risco permanente e a Defesa Civil retirou os moradores do local. Embora estivesse ciente do fato, o Incra não adotou nenhuma medida visando o restabelecimento do potencial produtivo do assentamento.

Em  vistoria realizada em setembro de 2009, após ofícios do MPF, a Secretaria Municipal de Agricultura de Silva Jardim constatou a situação de calamidade e a falta de assistência por parte do Incra aos produtores rurais. Em novembro do mesmo ano, em reunião com o MPF, o Incra se comprometeu a remover as famílias para um outro assentamento, no município de Casimiro de Abreu. Em dezembro de 2011, oito anos depois da enchente que ocasionou a remoção dos assentados do local, a Secretaria informou que das 29 famílias retiradas, apenas sete já tinham sido transferidas para outro local, porém as mesmas informaram que receberam a posse dos novos terrenos sem qualquer tipo de documento por parte do Incra.

 Na ação enviada à Justiça Federal, o procurador da República Lauro Coelho Junior também detalha outros casos de negligência cometidos pelo Incra envolvendo os assentamentos de São José da Boa Morte e Cambucaes. No primeiro, o procurador ressalta um estudo hidrológico realizado pela Fundação de Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) afirmando que a área não serve para moradia devido a grande possibilidade de inundações. Tal impacto pode ser intensificado com a implantação de grandes empreendimentos na região, como o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro e o Comperj.  O MPF alega que mesmo ciente desta condição, o Incra não implantou o assentamento de forma adequada, ou seja, não realizou as obras necessárias a fim de promover um sistema de drenagem eficiente.