Julgamento sobre ressarcimento de R$ 7 bilhões das contas de luz é adiado

Foi adiado nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre o ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009. De acordo com informações do Tribunal de Contas da União, o julgamento já tem um voto favorável. A nova data ainda não foi divulgada. 

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizará sustentação oral, durante o julgamento, pela defesa dos direitos dos consumidores, de um prejuízo estimado pelo TCU em mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. 

Em agosto de 2011, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec, Fundação Procon-SP, Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional  dos Engenheiros, pleiteou o ingresso como terceiro interessado para participar do processo. O pedido foi deferido pelo relator, ministro Valmir Campelo.

O processo está no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução.

“A decisão do TCU poderá ser uma determinação ou também uma recomendação à Aneel para a devolução aos consumidores”, explica a advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves. Após o julgamento, cabe recurso no próprio TCU à parte interessada.

“O julgamento, favorável à Frente, garante a segurança jurídica e importante vitória do consumidor, que arcou durante sete anos com os ganhos ilegais e indevidos das distribuidoras de energia elétrica”, conclui Alves.