MPF processa secretários estaduais por irregularidades na Região Serrana do Rio 

Irregularidades ocorreram com verbas que a União destinou após enchentes de 2011

Nesta quarta-feira (27), o procurador da República em Nova Friburgo Marcelo Medina ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o secretário estadual de obras, Hudson Braga, e o subsecretário extraordinário para a reconstrução da Região Serrana, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, por irregularidades na contratação de empresas para a reconstrução de pontes derrubadas nas enchentes de janeiro de 2011. Segundo Medina, as anormalidades nos contratos provocaram atrasos, de mais de um ano e meio, nas obras.

Para o procurador as contratações apresentaram diversas irregularidades, tais como: a dispensa de licitação por um prazo superior ao admitido por lei para os casos de calamidade pública; inexistência de projetos básicos devidamente detalhados - os apresentados eram superficiais; sobrepreço dos serviços; contratos feitos de forma fraudulenta com propostas comerciais inidôneas de terceiras empresas para justificar os preços praticados.

O dinheiro destinado à recuperação das pontes na Região Serrana saíram dos cofres da União, o que justifica a ação do ministério Público Federal. O montante disponibilizado era de R$ 80 milhões, dos quais R$ 48 milhões chegaram a ser repassados ao Estado do Rio de Janeiro.

Coincidência nos centavos

Medina revelou que as três empresas citadas no processo (Sercope Construção Civil Ltda., Camel Pavimentação, Terraplanagem e Obras Ltda. e CHM Construtora Ltda.) não receberam pagamento pelos serviços. Segundo ele, a secretaria estadual de Obras (SEOBRAS) evitou efetuar pagar às empreiteiras por saber que foram detectadas ilegalidades nos contratos. Oficialmente, a SEOBRAS alegou oficialmente não haver projeto básico detalhado e licença do Inea para justificar o atraso das obras.

Contudo, o JB apurou que o secretário extraordinário Monnerat formalizou o requerimento de autorização ambiental para obras em 75 pontes somente em 31 de outubro de 2011. A licença do Inea demorou em apenas 11 dias e foi expedida em 11 de novembro do ano passado. Com isso, conta Medina, o argumento da SEOBRAS se tornou improcedente, reforçando a conclusão de que os gestores optaram por “deixar escoar os prazos contratuais".

Ele destacou que na proposta pela licitação das obras das empresas foi detectada também a “mesma formatação gráfica, textos incomumente semelhantes e simétricos e erros idênticos de endereçamento e redação”. Chamou a atenção do procurador o fato de a proposta da Camel, apesar de ter sido de R$ 9.153.330,85, apresentar em extenso "trinta centavos”. Um valor que coincidia com os centavos da proposta da CHM, de R$ 9.184.128,30.

Medina também chamou a atenção para o fato de não ter sido apresentado, por nenhuma das companhias, um projeto básico detalhado. Assim, o valor estipulado pelas empresas foi “muito por alto”, sem qualquer embasamento profundo.

A ação proposta nesta quarta-feira, aborda especificamente a conduta do secretário estadual de obras e do subsecretário extraordinário. Por isso, as companhias não são rés. No entanto, o fato de não serem requeridas neste processo não impede que sejam cobradas em outras ações. 

Desde a tragédia na região, o procurador Medina já ajuizou seis ações de improbidade administrativa, a maioria tratando da malversação do dinheiro público. Seu trabalho ainda não terminou: “Outras ações serão ajuizadas em um futuro muito breve”, admitiu. 

Ação conjunta

A ação contra as autoridades da SEOBRAS ocorre após o MPF de Nova Friburgo ter pedido, na terça-feira (26) a condenação do ex-vice-prefeito do município, Dermeval Barbosa Moreira Neto (titular do cargo na época do desastre) e do ex-procurador-geral do município, Hamilton Sampaio da Silva. Ambos foram acusados de improbidade administrativa, tendo desviado verbas federais destinadas a reformar a cidade. A ação foi ajuizada pelo procurador Jessé Ambrósio dos Santos Júnior.

Segundo ele, desde 24 de janeiro de 2011 foi instaurado um procedimento para acompanhar as ações do executivo municipal em consequência da tragédia, com a  utilização das verbas repassadas pela União. A partir disso, foram requeridas informações sobre o andamento das obras, jamais respondidas pelas autoridades municipais.

“Esse processo (do dia 26) é relativo ao fato de, durante cinco meses, até julho de 2011, eles [os processados] terem sonegado diversos procedimentos ao MPF, ao TCU e à CGU. Não tenho dúvida de que as provas são cabais da ocorrência da improbidade”, disse Jessé dos Santos.

Um mandato de busca e apreensão foi expedido no início do processo, em julho do ano passado, que permitiu ao MPF detectar uma série de irregularidades. “A malversação do dinheiro público era flagrante. Após o acesso a estas informações, o MPF já ajuizou quatro ações de improbidade”