Projeto de Cabral autoriza RioPrevidência a vender imóveis

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (17/04), em discussão única, o projeto de lei 1.424/12, em que o Governo do estado autoriza o Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência) a vender mais de 50 imóveis na região da Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega (Saara), Centro do Rio. O texto, que segue para sanção, foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com dez das vinte emendas apresentadas. Entre as mais importantes, está a que obriga o RioPrevidência a enviar à Casa a relação dos imóveis já avaliados em até 30 dias após a sanção do texto. O líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD), salientou o caráter social da autorização. “Estamos garantindo recursos para o fundo, isso faz parte da política de preservação do direito à aposentadoria integral”, definiu. “O objetivo é, portanto, garantir àquele servidor que trabalhou a vida inteira, todos os seus direitos”, concluiu.

O projeto original traz critérios para a venda, alguns dos quais ganharam especificidades através da aprovação de emendas. A proposta do Governo, por exemplo, determina que a venda seja feita diretamente a quem é inquilino desde 17 de janeiro de 1984 ou a sucessor de ocupante desde a data, desde que sem débito em atraso com o fundo de previdência. O substitutivo dá 90 dias, a partir da sanção da lei, para que possíveis débitos sejam quitados. E, também, estabelece o prazo de 180 dias para que os ocupantes exerçam o direito, após o qual os imóveis poderiam ser vendidos a outras pessoas.

Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral explica que a venda dos imóveis visa ao equilíbrio financeiro do fundo. “Buscando conciliar a necessidade de geração de renda pelo RioPrevidência com o interesse do Estado e da sociedade civil na manutenção das características populares da região da Saara, este projeto prestigia os atuais ocupantes dos bens”, argumenta.