Alerj vota nesta quarta-feira proposta que corrige lei sobre Rioprevidência

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (29), em discussão única, projeto de lei 1.250/12, que faz uma correção na lei que autoriza o Rio Previdência a transferir ao Banco do Brasil receita de royalties e participações especiais até o limite de R$ 4,5 bilhões. 

A proposta, do Poder Executivo, retira da lei o termo “limite” colocada antes do valor, o que, para o Governo, pode induzir à interpretação equivocada de que a cessão de recursos será menor do que o valor necessário. 

“Nesta situação, permaneceria sem solução o problema da falta de recursos para o Fundo Previdenciário nos próximos anos”, diz o governador na justificativa. O pagamento previsto diz respeito a futuras transações de adiantamento da receita de royalties com o Banco do Brasil.