Estado envia projeto de aumento para Segurança e Defesa Civil

Mensagem entregue à Alerj também unifica auxílio moradia de policiais e bombeiros 

O secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, entregou ontem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) seis mensagens para aprovação, entre elas o projeto de lei que assegura reajuste acumulado de 38,8% a policiais militares e civis, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária entre 2012 e 2013, com aumento de 10,54% a partir deste mês.

Na mensagem, o Estado também iguala o auxílio moradia de policiais e bombeiros com e sem dependentes. A partir deste mês, os militares terão um valor único para o auxílio, de 107,5% sobre o soldo. Este artigo do projeto de lei vai beneficiar 7.939 PMs e 2.106 bombeiros ativos que não têm dependentes.

– Não haverá mais distinção nesse pagamento. Com isso, acabamos com a última faixa de remuneração de policiais e bombeiros – afirmou Fichtner.

Os aumentos para as quatro categorias serão concedidos da seguinte forma: 10,54% este mês; 0,915% em janeiro de 2013; 10,54% em fevereiro de 2013; e 11,55% em outubro de 2013. Com isso, o aumento acumulado de 2007 a 2013 será de 100%. Este ano, o Estado investirá R$ 221 milhões nas novas medidas. Em 2013, o impacto orçamentário será de R$ 492 milhões e, em 2014, de R$ 324 milhões. Serão beneficiadas 119.673 pessoas, entre ativos, inativos e pensionistas.

– Estamos fazendo um esforço orçamentário para colocar os salários desses servidores no patamar que merecem. Para o Governo do Estado, a Segurança Pública é prioridade – disse Fichtner.

Além das novas regras de reajuste para Segurança e Defesa Civil, outras cinco mensagens foram entregues à Alerj. Uma delas está relacionada ao reajuste do piso salarial regional com o mesmo percentual do mínimo nacional. Outra mensagem propõe o aumento do efetivo da Polícia Civil, em todas as categorias, permitindo a implantação de um programa de promoções.

O Estado propôs ainda o pagamento de dívidas de ICMS de empresas que realizam exames médicos através da prestação de serviços para os usuários do SUS; a institucionalização da relação com o Estado de ex-pacientes com hanseníase que prestaram serviços ao Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária; e a operação de crédito de R$ 48 milhões para financiar o Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública.