Santa da Casa não pode mais cobrar pela transferência de títulos de sepultura

A Santa da Casa  de Misericórdia do Rio de Janeiro não pode mais cobrar pela transferência de titularidade de sepultura. A medida foi tomada pela 4ª Vara Empresarial da Capital, que deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Rio. Caso a decisão seja descumprida, a concessionária deverá pagar multa de R$ 1 mil em relação a cada consumidor lesado.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, recebeu diversas reclamações de que a instituição, que é uma concessionária, cobrava de R$ 600 a R$ 700 para transferir títulos de diversas espécies de sepultura como jazigos, catacumbas, nichos, mausoléus, carneiros perpétuos e sepulturas rasas.

Na ação, o promotor ressaltou que diligências feitas pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP) também havia comprovado a cobrança abusiva. De acordo com Andresano, ao tomar conhecimento do caso, a Coordenação de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, órgão da Secretaria Municipal de Conservação de Serviços Públicos, informou que não existe tarifa para a comunicação de transferência de titularidade, somente a cobrança de inclusão no livro ou documento de titularidade, no valor de R$ 5,61.

O órgão Municipal informou, ainda, que a Santa Casa não tem o direito de intervir neste tipo de transação, somente registrar a comunicação das transferências.  O documento encaminhado à Justiça também mencionou que o próprio Poder Judiciário, por meio do V Juizado Especial Cível de Copacabana, em ofício encaminhado ao MPRJ, informou que existem em andamento diversas ações nas quais a Santa Casa figura como ré.

Os processos dizem respeito à resistência por parte do órgão em realizar, em seus livros, a transferência de jazigos, prejudicando vendedores e compradores de um modo geral.  Procurada pelo MPRJ para assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a Santa Casa de Misericórdia não se manifestou.