Alerj entra com ação contra empresas de ônibus que não cumprem gratuidade a idosos

Com o crescente número de reclamações que vem recebendo contra empresas de ônibus, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou com ação civil pública na 3ª Vara Empresarial para que 11 empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano sejam obrigadas a concederam gratuidade aos maiores de 65 anos, conforme determina o Artigo 230 da Constituição Federal.

Além disso, a ação pede que essas empresas restituam os valores pagos a mais pelos idosos, bem como reparem os danos morais sofridos por eles a cada tentativa frustrada de exercerem seu direito de viajar de graça.

"É inconcebível que empresas de ônibus procedam dessa maneira. Elas não apenas ignoram o que está previsto na Constituição, como causam aos idosos um grande constragimento. A pessoa trabalha uma vida inteira e é desrespeitada por empresários que insistem em burlar a lei. Vamos fazer valer, na Justiça, o direito dessas pessoas à  gratuidade nos transportes coletivos”, disse a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos.

As empresas acionadas judicialmente pela Alerj são a  Viação Vila Rica LTDA, Auto Viação União, Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação LTDA, Viação Evanil, Viação Mirante, Transportes Paranapuan S.A, Viação Rio Outro LTDA, Autoviação Bangu, Linave Transportes LTDA, Salutran Serviço de Auto Transporte LTDA e Auto Viação Vera Cruz.