No Rio, Justiça proíbe Net de cobrar por emissão de boleto

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve na Justiça uma liminar que impede a operadora Net de cobrar no Estado uma taxa de R$ 10 para emissão de boleto bancário para pagamento de débitos, como a empresa vinha praticando.

A cobrança desrespeita normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Banco Central (BC), segundo o MP-RJ. A Net recorreu três vezes da decisão, tendo todos os recursos negados.

A determinação foi requerida junto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, na 1ª Câmara Cível.

A Net não tinha ainda nesta manhã um posicionamento sobre a decisão.