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RIO DE JANEIRO - Dezessete postos de gasolina - 12 na cidade de Itaboraí e cinco no município de Tanguá , na Região Metropolitana - foram interditados na quinta-feira (2) por falta de licença para operação. A ação, segundo o Ministério Público do Rio, foi realizada pelo Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP) de São Gonçalo, a partir de uma decisão judicial expedida pela Vara Criminal de Itaboraí.
De acordo com o MP, 35 postos foram notificados recentemente por não apresentarem licença de funcionamento emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Segundo o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaboraí, promotor de Justiça Antonio Carlos Fonte Peçanha, os postos foram vistoriados após denúncias que apontavam irregularidades administrativas dos estabelecimentos.
Os postos foram interditados por não cumprirem o prazo de 10 dias para que apresentassem a documentação .
De acordo com o MP, os donos violaram o artigo 60 da lei federal 9.605/98 (a Lei de Crimes Ambientais), que considera crime fazer funcionar estabelecimentos e serviços potencialmente poluidores, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. A pena para a irregularidade é de detenção de um a seis meses ou multa.