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Projeto de condomínio em Búzios foi aprovado com documentos falsos

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JB Online

RIO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria e Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação dos Búzios por atos de improbidade administrativa. Um projeto de construção de condomínio residencial em Geribá foi aprovado mediante a falsificação de documentos públicos e violação de normas de ordenação urbana. Foram também acionados Renato Ramos Silva, gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas da Secretária de Obras e Saneamento da Prefeitura; e a empresa Sociedade Técnica Engenharia S.A (Soter), responsável pelo empreendimento.

Em 2009, chegaram ao MP várias representações informando sobre supostas irregularidades na aprovação do projeto do condomínio Summertime , a ser construído no local conhecido como Campo de Pouso de Geribá, contrariando o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade.

Com a finalidade de apurar as denúncias, o Promotor de Justiça André Luiz Farias, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, instaurou inquérito civil. A investigação, que durou perto de um ano, revelou que Renato Ramos Silva, valendo-se de seu cargo no Município, alterou documento público verdadeiro para conceder à Soter alvará de licença de obra.

Na ação civil pública, o Promotor de Justiça ressalta que Ramos violou os princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 2º, Lei 8429/92). Ele requer, perante o Juízo de Búzios, a condenação do Município, do funcionário da Secretaria de Obras e da Soter ao pagamento de indenização, para compensar os danos morais devidos à coletividade.

As informações são do Ministério Público do Rio de Janeiro.