Enchente no Rio: consumidor deve pedir ressarcimento de multa

Carolina Eloy, Jornal do Brasil

RIO - Os consumidores que tiveram que pagar multa de contas vencidas na terça-feira, dia das enchentes no estado do Rio, têm direito ao ressarcimento já que os bancos estavam fechados, faltou luz em vários bairros e alguns telefones ficaram sem funcionar. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota terça-feira dizendo que os bancos estavam impedidos de adiar pagamentos de contas por força de contrato com as empresas.

Segundo entidades de defesa do consumidor, a população não pode ser punida por algo que foge a seu controle, como é o caso de chuvas, enchentes e até mesmo greves. Além disso, o governador Sergio Cabral e o prefeito Eduardo Paes pediram que as pessoas ficassem em casa, o que reforça a impossibilidade de o consumidor arcar com seus compromissos.

Alguns órgãos adiaram o pagamento de faturas. Os clientes da Light têm até sexta-feira para quitar sem multa as contas com vencimento nos dias 5, 6 e 7. A Secretaria de Fazenda também prorrogou o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos dias 6, 7 e 8 para sexta-feira.

Subsecretário do Procon-RJ, José Fernandes disse que o consumidor deve lutar por seus direitos, mesmo que o valor pago indevidamente seja pequeno. Ele destaca que é possível ligar para o telefone 151 e consultar qual o Procon mais próximo para pedir o ressarcimento e quais os documentos necessários.

A Febraban mudou a postura incisiva quarta-feira e soltou nota recomendando que os bancos não cobrem encargos sobre títulos vencidos no dia 6 e nos seguintes, até a situação no Rio voltar ao normal. A entidade, no entanto, disse que a decisão fica a critério das instituições.

É muito ruim que a Febraban tenha primeiro orientado a cobrança de juros e somente quarta-feira recomendado a isenção. Com a situação do Rio, é até falta de bom senso não isentar o pagamento de juros e de multas avalia Fernandes.

Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), sugere aos que pagaram multas que solicitem, por escrito, a devolução do dinheiro no banco onde fez o pagamento. Ela explica que o consumidor deve pedir um número de protocolo e acompanhar o resultado.

Se o cidadão não conseguir o ressarcimento pelo banco, deve procurar o Procon. O passo seguinte é recorrer ao Juizado Especial Cível. Maria Inês cita que, em caso de cobrança de juros diária, deve ser feito um cálculo referente apenas a terça-feira.

A população deve ficar atenta às cobranças de juros que são feitas nas faturas do mês seguinte, já que pode ser enviado pelo banco a cobrança do valor indevido. Neste caso, o cliente pode se antecipar indo ao banco para pedir a isenção. Se mesmo assim for cobrado, deve procurar um órgão de defesa do consumidor explica Maria Inês.

O fato de existirem outros meios para pagamento, como internet e telefone não podem ser usados como justificativa para a cobrança da multa, tendo em vista que também esses serviços foram atingidos por falta de luz, destaca a Isabella Menta Braga, advogada especialista em direito civil do Valentim, Braga e Balaban Advogados.

O não pagamento se deu em razão das fortes chuvas e do caos que se instalou, impossibilitando os consumidores de quitarem seus débitos.

Estado do Rio tem que indenizar prejudicados

O alagamento de vias públicas e todos os danos causados aos veículos, imóveis e ao comércio podem ser atribuídos ao estado, que não investiu na construção de rede de escoamento de água suficiente ou não fez a limpeza adequada da rede existente, defende o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin.

Tardin destaca que a responsabilidade do estado nestes casos deve ser comprovada, ou seja, a culpa tem que ser demonstrada para o pagamento da indenização. Ele ressalta que a prova não difícil, já que, no caso da chuva do Rio, se trata de um fato público e notório.

O especialista sugere que o consumidor tire fotografias ou grave filmes até mesmo com o celular dos danos e do local onde ocorreu, guarde recortes de jornais sobre o alagamento e pesquise na internet notícias de alagamentos registrados nos anos anteriores para criar provas de que o problema era conhecido.

Tardin sugere incluir como prova um boletim meteorológico para a região na internet, um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia e anotar o nome e endereço de testemunhas. Ele diz que é preciso reunir um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo.

O procedimento serve para quedas em bueiros e buracos durante o alagamento desta terça-feira. O consumidor tem direito a receber indenização para não arcar sozinho com o prejuízo, já que chuvas são fatores naturais, mas a falta de escoamento é problema do estado alerta Tardin.

No caso de prejuízo com o carro em alagamento, o motorista deve ser indenizado pela seguradora, que pode depois pedir o ressarcimento ao estado, afirma Tardin.