Cosip: MP entra com ação questionando forma de cobrança

JB Online

RIO - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Direito do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, ontem (01/03), na 3ª Vara Empresarial, ação civil pública com pedido de liminar conta a Light Serviços de Eletricidade S.A. O objetivo é impedir que a Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP) seja cobrada na conta de luz dos moradores do Município do Rio.

A cobrança da COSIP, argumenta o MP, fere o direito dos consumidores de poderem contestar o valor da medição. Caso o cidadão questione o valor de sua conta de luz, não poderá deixar de pagá-la sem que incorra no crime de sonegação fiscal, uma vez que, concomitantemente, deixará de pagar o tributo cobrado , explicou Rodrigo Terra. Além disso, ele afirmou, a cobrança é inconstitucional porque condiciona o pagamento de um tributo ao fornecimento de um serviço.

O Promotor também questiona a Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que autorizou os Municípios e o Distrito Federal a cobrarem a Contribuição na fatura, mediante acordo com as concessionárias de energia elétrica. A Emenda vai de encontro ao direito constitucional de exercício de ação e ainda precisa de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre sua aplicabilidade , comentou.

A COSIP, instituída na cidade em dezembro de 2009 por decreto do Prefeito Eduardo Paes, pode passar a ser cobrada a partir de maio. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, as medições já devem começar no próximo dia 21. A cobrança será feita de acordo com o consumo mensal de energia em cada residência ou estabelecimento comercial, podendo variar de R$ 2 a R$ 90. Segundo o decreto, imóveis com consumo inferior ou igual a 80 KWH estão isentos do pagamento do tributo.

O Ministério Público quer que a forma de cobrança da COSIP seja considerada abusiva pela Justiça. O pedido de liminar também inclui a condenação da Light a indenizar consumidores que sofram eventuais danos morais ou materiais.

As informações são da assessoria de imprensa