Justiça derruba liminar que impedia a prefeitura de cobrar Cosip

Caio de Menezes e Manuela Andreoni, Jornal do Brasil

RIO - Após demanda da Procuradoria Geral do Município (PGM), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Zveiter, suspendeu, no fim da tarde de ontem, a liminar que proibia a sanção da lei que institui a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip).

Na manhã de ontem, o prefeito Eduardo Paes informou que assinara um ato tornando sem efeito a publicação no Diário Oficial (DO), que sancionava a lei. Segundo Paes, ele só foi informado oficialmente da decisão judicial proibindo a sanção na noite de domingo. Contudo, como a PGM entrou com um pedido de suspensão, e o TJ derrubou a liminar. A lei da taxa de iluminação pública volta, então, a valer a partir de janeiro de 2010.

O vereador Stepan Nercessian, do PPS, considerou uma derrota para o Judiciário , a suspensão da liminar.

Não é possível que haja tantas formas de interpretação, com juízes pensando diferente do presidente do Tribunal. Acho que essa foi uma decisão política avaliou.

Para o vereador Eliomar Coelho (PSOL), o governo municipal esqueceu por quem deve zelar . Segundo ele, a população não teve seu interesse observado.

Grandes indústrias e empreendimentos, como a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), obtiveram, neste ano, isenção fiscal. Como podem cobrar mais uma taxa da população se nem impostos cobram de instituições que têm lucros absurdos todos os anos, além de os remeterem todos para o exterior? questionou Quem isenta, o faz porque não precisa do dinheiro afirmou o legislador.

Já o vereador Paulo Pinheiro (PPS), entende que a população pagará a conta do comércio e das indústrias.

Todos nós, cariocas, saímos perdendo. O custo de vida vai aumentar, e o comércio e a indústria certamente repassarão o aumento de suas despesas para o consumidor analisou.

De acordo com Pinheiro, a cobrança sequer é necessária.

O correto seria otimizar o trabalho da Rioluz. Não vejo necessidade da entrada de mais dinheiro no órgão se ele não faz uso completo nem de seu orçamento anual disse ele.

O prefeito Eduardo Paes não se manifestou sobre o imbróglio.

Cosip pode ser inconstitucional

A legalidade do processo, no entanto, pode passar ainda por outras contestações.

Eu estou certo de que a cobrança é inconstitucional assegura o advogado tributarista Ronald Maia, que acredita que a contribuição fere o princípio da indivisibilidade, que diz que o que vale para um deve valer para todos os cidadãos.

O advogado tributarista Gabriel Rocha explica que a contribuição não é novidade e já havia sido proposta em forma de taxa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Isso aconteceu porque, como o valor da taxa teria que ser proporcional, não havia como você saber quanto cada um gasta de iluminação pública esclarece Rocha.

Em 2002, no entanto, foi editada uma emenda que transformava a taxa em contribuição e autorizava os municípios e o Distrito Federal a cobrarem por ela, pois permitia a vinculação da cobrança, ou seja, fazê-la atrelada a outra taxação (como, por exemplo, as contas de luz). O critério passou a ser o consumo na casa do contribuinte. O advogado tributarista Ronald Maia, no entanto, considera o texto da emenda inconstitucional.

Na época, havia uma pressão muito grande por parte dos municípios e, na hora do aperto, começa-se a criar algumas ficções jurídicas. A emenda de 2002 dá uma roupagem jurídica à contribuição critica Maia.

Há jurisprudência, ou seja precedente jurídico, dos dois lados: tanto de municípios onde se contestou a contribuição (com base na constitucionalidade da emenda), quanto em regiões em que ela foi considerada legal. De acordo com Rocha, a jurisprudência mais recente é a de que a cobrança seria legal.