Rio usa dinheiro do Fundeb para cumprir meta constitucional

Flávia Salme e Caio de Menezes , Jornal do Brasil

RIO DE JANEIRO - A secretária municipal de Fazenda, Eduarda La Roque, apresentou nesta segunda a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura para 2010 e reabriu um antigo debate na Câmara dos Vereadores: para garantir investimentos de 25% da Educação, como manda a Constituição Federal, a gestão do prefeito Eduardo Paes vai contabilizar os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A prática desobedece à portaria 844 de 2008, do Ministério da Educação, e já foi criticada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

Para especialistas ligados à área de educação, mais uma vez os investimentos estarão comprometidos.

Contar a verba repassada pelo Fundeb no mínimo de 25% que deve ser investido pela prefeitura é pura malandragem, não se trata de uma questão de interpretação. Basta consultar o MEC, a Fazenda ou a Secretaria do Tesouro Nacional, para ver que isso está errado. A lei é clara ao dizer que não deve ser contabilizada toda a verba do Fundeb, e sim a parte que o município investe no fundo protesta Nicholas Davies, professor de Política Educacional da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Parlamentares da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara avaliam que a prefeitura vai aplicar somente 18,6% de recursos próprios para financiar a educação na cidade.

Dos R$ 2,5 bilhões que a Secretaria de Fazenda promete para a Educação, R$ 1,1 bilhão corresponde ao repasse do Fundeb. Como a prefeitura destina R$ 470 milhões para compor o fundo, o ganho líquido do repasse é de R$ 721 milhões, que não deveriam, mas foram contabilizados diz a vereadora Andréa Gouvêa Vieira (PSDB).

Prefeitura contesta

A secretária Eduarda La Roque se defende e diz que tudo não passa de interpretação sobre a maneira de utilizar os recursos.

A prefeitura mantém a base de cálculo para os investimentos em Educação e está defendendo sua posição através da Justiça diz, ao lembrar que a Procuradoria do Município recorreu à 18ª Vara Federal para debater o mérito sobre a utilização dos repasses do fundo.

Na ação, que teve início em agosto, a prefeitura garantiu que não fosse inscrita nos cadastros restritivos do governo federal, por conta de divergências sobre a declaração dos repasses.