Detran questiona liberação de carro rebocado sem pagamento de multa

JB Online

DA REDAÇÃO - O Detran-RJ divulgou, neste sábado, nota oficial sobre notícia de que o órgão será obrigado a liberar veículo rebocado independentemente do pagamento de multas, e que a cobrança por despesas de diárias e reboque foi limitada a 30 dias.

De acordo com a nota, o Código de Trânsito Brasileiro determina a obrigatoriedade do pagamento na multa, e a decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é passível de recurso.

Veja a nota:

"Sobre a notícia veiculada na imprensa de que o Detran-RJ será obrigado a liberar veículo rebocado independentemente do pagamento de multas, e que a cobrança por despesas de diárias e reboque foram limitadas a 30 dias, cumpre esclarecer:

A atuação do Detran-RJ é pautada no exercício da proteção ao interesse público e no cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu art. 262, §2º, determina que A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica .

A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi proferida pontualmente, em um caso concreto, e beneficia somente o autor da ação, mas ainda é passível de recurso ao Superior Tribunal de Justiça, pois contraria o Código de Trânsito Brasileiro.

Outras decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a possibilidade do Detran-RJ exigir os pagamentos com base na legislação vigente.

Todo proprietário de veículo apreendido em decorrência de infração de trânsito pode se dirigir ao Detran-RJ, regularizar sua situação e liberá-lo imediatamente, de modo que não há imposição ou abuso de poder do Detran-RJ nos casos em que os proprietários retardam a liberação dos veículos regularmente apreendidos."