TJ julga recurso do Município do Rio sobre Minhocão da Rocinha

JB Online

RIO - A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará nesta quarta-feira, a partir das 13h, o recurso do Município do Rio contra decisão do desembargador Sergio Jerônimo Abreu da Silveira, que proibiu a demolição do imóvel, apelidado de "Minhocão", situado na Estrada da Gávea, 306, Rua 1, na Favela da Rocinha, de propriedade de Maria Clara dos Santos. A relatora do agravo regimental é a juíza de Direito substituta de desembargador Inês da Trindade Chaves de Melo.

A derrubada da construção foi determinada na última quarta-feira, dia 18, a pedido do Município do Rio, pelo juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, mas suspensa na manhã seguinte, por decisão liminar do desembargador Sergio Jerônimo, durante o Plantão Judiciário. Ele alegou falta de segurança para decidir, uma vez que os autos vieram mal instruídos. Outro motivo foi o fato de a proprietária do imóvel ter tido acesso à ordem de demolição da construção às 22h30 do dia anterior.

"Pelos motivos expostos, o desembargador de plantão não tem condições de poder decidir com total segurança no sentido de permitir que a demolição se concretize, sendo razoável, de bom tom e, até mesmo, por questão de justiça, que se conceda efeito suspensivo até que seja proferida a decisão de mérito recursal, impedindo-se, portanto, por ora, a demolição", escreveu o desembargador.

Após a decisão no plantão, o agravo de instrumento foi distribuído para a juíza Inês Trindade, designada para a 13ª Câmara Cível, que é composta pelos desembargadores Sergio Cavalieri Filho, Antonio José Azevedo Pinto, Nametala Machado Jorge, Ademir Paulo Pimentel e Fernando Fernandy Fernandes. Também está designada para atuar no órgão julgador a juíza Sirley Abreu Biondi. Embora a composição da Câmara seja de cinco desembargadores, o recurso será julgado apenas por três, a relatora Inês Trindade, um revisor e um desembargador vogal.

Moradora da Favela da Rocinha, Maria Clara dos Santos entrou com pedido de liminar para evitar a derrubada do imóvel no Plantão Judiciário noturno, no dia 16 de março. A juíza Regina Lúcia Passos deferiu a liminar por entender que, num universo de construções irregulares, não abrangidas pela ordem de demolição, não poderia a derrubada de um único imóvel atingir o objetivo principal de ordenar a postura do local.

"No caso em exame, nos parece exagerada, inoportuna e inócua a medida extrema de demolição de um prédio com dois pavimentos na Rocinha por infração administrativa. Ora, a atuação midiática de demolição de um prédio, isoladamente, no universo de construções irregulares daquele bairro sui generis, talvez renda a venda de alguns exemplares de jornal, mas, com certeza, Sua Excelência, o Sr. Prefeito, não atingirá o objetivo principal de organizar e ordenar a postura do local, sem falar que a família que ali reside ou explora comercialmente um estacionamento, será mais uma desvalida social', escreveu a magistrada.

O processo foi distribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública e, no dia 18, o juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto reconsiderou a medida concedida no Plantão.

"Tratando-se, portanto, de construção erguida em afronta a diversos embargos, composta de unidades de tamanho ínfimo, e à míngua de qualquer licença, cujo resultado é o adensamento populacional do Bairro da Rocinha, bem como em observância da necessidade de dotar a Administração Pública de instrumentos expeditos de repressão às obras irregulares que campeiam, em obséquio ao Princípio da Auto-Executividade dos Atos Administrativos, revogo a antecipação de tutela concedida", escreveu o juiz na decisão.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro