Detentos não podem mais ser classificados por facção criminosa

JB Online

RIO - A Lei 5.415/09, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira, proíbe a classificação de detentos conduzidos às casas de custódia por facções criminosas.

Proposta pelo deputado Paulo Ramos (PDT), a norma prevê que a classificação dos detentos seja realizada apenas sob os critérios definidos na Lei de Execução Penal (LEP).

- A propositura tem por finalidade se fazer cumprir a LEP, onde o preso somente pode ser classificado segundo seus antecedentes e personalidade, garantindo a integridade daqueles que cometeram pequenos delitos e não são de alta periculosidade, ratificando a responsabilidade do Estado perante os detentos - explicou o pedetista.