Prefeitura vai recorrer da liminar, considerada um estímulo à desordem

JB Online

RIO - Em coletiva realizada no fim da manhã desta terça-feira, o secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Dias, disse que a prefeitura vai recorrer da decisão judicial que garantiu a permanência do Minhocão da Rocinha, edifício com 18 quitinetes erguido no alto do morro. Com multa prevista de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, a liminar da juíza Regina Lúcia Passos considera a demolição uma "atuação midiática". O secretário, por sua vez, considerou a decisão um "estímulo a novos casos".

- Sem dúvida, essa decisão pode estimular a desordem urbana. Esse caso não deve ser pensado individualmente, mas sim como um problema de ordenamento da cidade que servirá de exemplo - defendeu Dias. - Não vamos descumprir a liminar, mas vamos recorrer. Não é ação midiática, mas de aplicação da lei. Queremos o cumprimento da lei e o Rio precisa de ordem para ter progresso.

Segundo o secretário, o Minhocão possui 600 metros quadrados e "custou, no mínimo, R$ 460 mil, sem contar encargos trabalhistas" - o que, para ele, indica que a obra é especulação imobiliária. A prefeitura sustenta que, desde 2005, quando a obra começou, foram emitidas três multas urbanísticas - no valor de cerca de R$ 400 - e uma ambiental, nenhuma delas pagas. Só após as três multas e o auto de embargo, a dona do imóvel, Maria Clara Santos, teria protocolado o pedido de licença no Posto de Orientação Técnica (POT) da Rocinha, que foi negado.

- Ela decidiu continuar a construção irregular por sua conta e risco - atacou. - Além das irregularidades, a obra causou impactos ambientais, com cortes e desmatamentos, além de ter feito aterros irregulares, o que põe em risco outros edifícios vizinhos - comentou.

Para sustentar a irregularidade da obra, o secretário evoca o plano de diretor de 1992, artigo 227, que trata da ocupação e adensamento da Rocinha. No Diário Oficial desta terça-feira, a Secretaria Municipal de Urbanismo publicou o decreto número 30532, que dispõe sobre edificações de uso multifamiliar na Rocinha e proíbe empreendimentos mobiliários na região por parte de particulares.

- Já vinhamos trabalhando neste decreto. O objetivo é dar mais clareza à legislação. Queremos regularizar as casas de quem precisa. Ninguém mora em favela porque quer - comentou.

Política habitacional

Segundo a prefeitura, a liminar foi obtida às 4h desta madrugada. Segundo a sentença da juíza Regina Lúcia Passos, "no caso em exame, nos parece exagerada, inoportuna e inócua a medida extrema de demolição de um prédio com dois pavimentos na Rocinha por infração administrativa. Ora, a atuação midiática de demolição de um prédio, isoladamente, no universo de construções irregulares daquele bairro sui generis, talvez renda a venda de alguns exemplares de jornal, mas, com certeza, Sua Excelência, o Sr. Prefeito, não atingirá o objetivo principal de organizar e ordenar a postura do local, sem falar que a família que ali reside ou explora comercialmente um estacionamento, será mais uma desvalida social".

O secretário Dias rebateu, mas admitiu não haver levantamento de quantas casas estão na mesma situação do Minhocão da Rocinha.

- Existem outros prédios nesta situação que estão sendo trabalhados - disse Dias. - Não temos levantamento de contruções irregulares. A Rocinha tem 56 mil domicílios e alguns estão sendo regularizados. Estamos dando ênfase à regularização dos imóveis, mas aquele que tem risco de demolição é mais fácil de agir.

A proprietária do imóvel, Maria Clara dos Santos, juntou ao pedido de antecipação de tutela diversos documentos que mostram que a obra, embora não tenha tido, ainda, a devida autorização ou habite-se, está sendo conduzida por engenheiro habilitado, possui projeto e plantas que foram protocoladas nas instâncias administrativas desde, ao menos, o ano de 2007, assim como outros documentos relativos à prestadora de serviço de água e esgoto sanitário (Cedae). Incluiu, ainda, texto de decreto municipal, datado de 21/08/2007, que estabeleceu sobre as normas de uso e ocupação do solo do bairro da Rocinha, considerando sua obra enquadrada perfeitamente naqueles termos. Segundo os documentos apresentados por Maria Clara, o imóvel tem sido o local de residência e domicílio de sua família, que também ali explora um estacionamento, há mais de 40 anos.