Eleitor faltoso tem um mês para regularizar sua situação

JB Online

RIO - Os 60.283 eleitores do estado do Rio que não votaram nem justificaram as ausências nas três últimas votações têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situação nos cartórios eleitorais. Após essa data, o título dos eleitores faltosos pode ser cancelado. Até a última sexta-feira, apenas 519 pessoas haviam regularizado a sua situação eleitoral no estado.

A legislação eleitoral prevê uma série de sanções para o eleitor que tiver o seu título cancelado, como não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse; e não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer

natureza. O eleitor em falta com a Justiça Eleitoral fica proibido de

participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias.

Além disso, o eleitor também não pode obter empréstimos em autarquias,

sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Estas sanções, no entanto, não se aplicam para quem o voto é facultativo, que é o caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos,

analfabetos e maiores de 70 anos.

O site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro www.tre-rj.gov.br dispõe de um serviço em que os eleitores podem

consultar por meio do número do título ou do nome a situação de seu título de eleitor.