Estado homologa situação de emergência em Casimiro de Abreu

JB Online

RIO - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto n° 41.737, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10/03), homologou situação de emergência declarada pelo município de Casimiro de Abreu, decorrente de fortes enchentes, válida para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas de áreas afetadas.

Confirma-se, por intermédio do decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia circulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (Sesdec), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2009, devendo viger um prazo de 90 dias. O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.