Concessão de lojas do Galeão vencem no sábado e MPF não quer renovação

JB Online

RIO - O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Infraero para que a Superintendência Regional no Rio de Janeiro não renove os contratos de concessão de uso de áreas do Aeroporto do Galeão que vencem no próximo sábado, 31. Com a medida, as áreas ocupadas pela H. Stern, pela Oliveira Hesse Presentes e pela loja de roupas infantis Spress Modas seriam retomadas pela Infraero, que há uma década vem renovando a concessão sem licitar as áreas, como determina a legislação e uma resolução do Tribunal de Contas da União.

A Infraero recebeu prazo de até 31 de janeiro para responder ao MPF sobre as providências adotadas, como a realização de uma licitação após a desocupação das áreas do aeroporto. Segundo o procurador da República Alexandre Chaves, autor da recomendação, se o MPF não for atendido, a Infraero vai responder na Justiça por desrespeitar uma resolução do TCU em vigor desde 1994.

Na decisão 701/94, o TCU determinou que a Infraero observasse, nas novas concessões de uso de áreas aeroportuárias, a legislação relativa à obrigatoriedade do processo licitatório. Os contratos da Infraero deveriam incluir, entre outras informações, a vigência do ajuste e a quantidade máxima de prorrogações admitidas. Apesar de a Presidência da Infraero ter comunicado essa norma às suas superintendências regionais, como provam documentos reunidos na investigação do MPF, as concessões no Aeroporto do Galeão não a levaram em consideração.

- Esses contratos não estipulam prazo máximo de vigência, dando margem a prorrogações sucessivas e indefinidas. Essa perpetuação do uso de um bem público contraria tanto a lei de licitações quanto a regulamentação do Poder Executivo, que limita em até dez anos o prazo de ocupação - afirma o procurador da República Alexandre Chaves.