Polícia Civil pode fazer grampo, decide Alerj

Felipe Sáles e Paula Máiran, Jornal do Brasil

RIO - A polêmica nacional em torno dos grampos telefônicos acaba de invadir território minado na segurança pública do Rio. A Assembléia Legislativa (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que atribui exclusivamente à Polícia Civil a função de promover escuta ambiental e a interceptação de conversas telefônicas ou pela internet.

Uma vez sancionada, a lei, que ainda vai ser submetida ao governador Sérgio Cabral, terá grave impacto na rotina de investigações no estado. Afetará diretamente as investigações hoje realizadas pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e pelo Sistema Penitenciário. Juristas questionam a constitucionalidade da lei.

Na Subsecretaria de Inteligência, a Polícia Militar opera o Guardião aparelho que permite escutas telefônicas igual ao que é utilizado pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. O sistema é um dos legados dos Jogos Pan-Americanos de 2007 no âmbito da segurança pública. Na época dos jogos, foi utilizado na prevenção de crimes.

No sistema penitenciário, o monitoramento das conversas de presidiários ocorre há mais tempo, pelo menos desde 2000. O sistema foi implantado com o fim de prevenir crimes como seqüestros ou invasões de favelas e para desbaratar quadrilhas atuantes mesmo dentro das cadeias do estado.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB RJ), Wadih Damous, acredita que a lei poderá prejudicar as investigações no sistema penitenciário. Ele identificou no projeto de lei o mérito de reconhecer a necessidade de regulamentar os grampos, mas questionou a constitucionalidade do PL e defendeu uma regulamentação específica.

O projeto é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que, segundo a Constituição, cabe à União legislar sobre as normas processuais opinou Damous. Por outro lado, a lei suscita a necessidade de se limitar o poder de qualquer instituição bisbilhotar a vida alheia.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, foi mais incisivo: considerou a lei absolutamente inconstitucional e ameaçou entrar com ação declaratória de inconstitucionalidade ou até acionar a procuradoria-geral da União, caso o projeto seja sancionado pelo governador Sérgio Cabral, que tem 30 dias para aprovar ou vetar. Em caso de veto, o texto passa por nova votação e, se for mais uma vez aprovado na Assembléia, pode se tornar lei assim mesmo.

Esse projeto é um atentado à Constituição, um retrocesso muito grande acusou Cosenzo, que defende as escutas feitas também pelos ministérios públicos estaduais, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 22 da Constituição define que cabe à União legislar sobre telecomunicações, radiotransmissão e assuntos de informática.

Cosenzo reclama que a lei ainda defende a Polícia Civil como única detentora das investigações nas instituições governamentais, descartando o Ministério Público, que tem, segundo ele, esse dever assegurado pela Constituição.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sinpol), Fernando Bandeira discorda do promotor de Justiça, por defender o monopólio dos grampos pela Polícia Civil. Mas o policial reivindica a contratação de mais profissionais para a instituição.

Se qualquer um puder fazer, torna o controle mais difícil e as pessoas, mais vulneráveis defendeu Bandeira. Poderíamos ter delegados no sistema penitenciário monitorando os detentos, por exemplo, mas teríamos de contratar mais gente. Hoje, temos cerca de 9.800 policiais, número que, segundo uma lei da década de 80, deveria ser de 23 mil.