Alerj processa empresa de telefonia

JB Online

RIO - A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou com ação coletiva de consumo, na 3ª Vara Empresarial, contra a Oi porque a concessionária dos serviços públicos está cobrando encargos de multas e juros - similares aos de cartões de crédito dos clientes do Oi Paggo que estejam em atraso no pagamento da conta.

Presidida pela deputada Cidinha Campos, a Comissão tem recebido reclamações de consumidores dizendo-se lesados pela empresa, uma vez que não foram informados sobre essa cobrança quando da adesão ao plano.

- A forma escolhida e imposta pela Oi para a cobrança dos custos dos serviços é considerada abusiva por dois motivos básicos: ausência de informações adequadas e claras no momento da assinatura do contrato, e vantagem excessiva para a empresa em detrimento do consumidor, pois a concessionária cobra juros moratórios acima de 1%, o que não é permitido por lei - explica a deputada.

A Comissão da Alerj pede, na ação, que a concessionária seja obrigada a restituir em dobro todos os acréscimos de custos que tiverem excedido os valores permitidos pelas normas aplicáveis aos serviços públicos. O Oi Paggo funciona nos mesmos moldes dos cartões de crédito, mas com a diferença básica de que os pagamentos são feitos através do aparelho celular.

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