Veículos apreendidos pela polícia serão leiloados

JB Online

RIO - O governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, sancionou a Lei nº 5.254, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial (DO), que estabelece normas sobre procedimentos para a realização de leilão de veículos automotores apreendidos em decorrência de inquéritos policiais.

De acordo com a nova lei, que já está em vigor, os veículos poderão ser leiloados 90 dias após a propositura da ação penal. O procedimento para o leilão, no entanto, ainda depende de regulamentação, que deverá ser instituída por decreto.

Segundo o texto legal, o leilão será precedido de avaliação dos bens e da publicação do edital no DO e na internet com antecedência mínima de 15 dias. O valor obtido, deduzido do montante de dívidas relativas a multas, tributos e encargos legais, ficará à disposição do respectivo Juízo. Decorridos seis meses do trânsito em julgado da respectiva ação penal, o valor será repassado ao Tesouro Estadual.

O veículo leiloado deverá ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, ficando este responsável pelo registro perante o Detran.