Lei determina que veículos apreendidos pela polícia sejam leiloados

JB Online

RIO - O governador Sérgio Cabral sancionou nesta segunda-feira lei que estabelece normas sobre procedimentos para a realização de leilão de veículos apreendidos em inquéritos policiais. De acordo com a nova lei, que já está em vigor, os veículos poderão ser leiloados noventa dias após a ação penal.

Segundo o texto legal, o leilão será precedido de avaliação dos bens e da publicação do edital no Diário Oficial e na internet com antecedência mínima de 15 dias. O valor obtido, deduzido do montante de dívidas relativas a multas, tributos e encargos legais, ficará à disposição do respectivo Juízo.

Decorridos seis meses do trânsito em julgado da respectiva ação penal, o valor será repassado ao Tesouro Estadual. O veículo leiloado deverá ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, ficando este responsável pelo registro perante o Detran.