Corregedoria da Alerj ouvirá deputado Álvaro Lins na quarta-feira

JB Online

RIO - O corregedor da Assembléia Legislativa do Rio, deputado Luiz Paulo (PSDB), comunicou, durante entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira, que ouvirá o deputado Álvaro Lins (PMDB) na próxima quarta-feira, às 10h, em reunião fechada. A declaração foi dada logo após Luiz Paulo receber das mãos do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), os autos da investigação policial sobre o deputado.

- As denúncias são graves e a corregedoria analisará os documentos da forma mais célere possível, sem deixar de cumprir o procedimento legal. Nossa intenção é terminar, no máximo, em 15 dias. Acredito que os dados de que precisamos estão aqui, nos autos. Mas, como defende o nosso Código de Ética, daremos ao deputado Álvaro Lins o direito de se explicar na próxima quarta - observou Luiz Paulo, que ouvirá o deputado em companhia do corregedor-substituto, deputado Comte Bittencourt (PPS). - Passado este estudo, levaremos nossa conclusão à Mesa Diretora, que poderá encaminhar o caso ao Conselho de Ética, de acordo com a avaliação do caso - explicou.

Segundo Picciani, a tendência da Mesa será acompanhar a sugestão da Corregedoria.

- Caberá à maioria dos membros da Mesa decidir pelo encaminhamento do processo, mas adianto que o meu voto acompanhará o parecer da Corregedoria da Casa - garantiu o presidente, que também repassou às mãos de Luiz Paulo uma representação do deputado Marcelo Freixo (Psol) contra Lins.

- Agora a Presidência não se pronunciará mais a respeito. O encaminhamento se dará apenas no âmbito da Corregedoria - ressaltou Picciani.

Ele informou, ainda, da dispensa do policial Luiz Carlos dos Santos, que estava lotado no gabinete de Lins e está preso desde a última quinta-feira sob acusação de envolvimento no caso. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira.

Segundo informou Luiz Paulo, a Corregedoria já enviou um ofício ao Departamento de Pessoal da Alerj solicitando a relação de funcionários públicos requisitados pelo gabinete do deputado investigado.

- De posse de dados como a lista de policiais civis, militares e bombeiros lotados no gabinete parlamentar de Álvaro Lins, teremos mais um instrumento para averiguar se as ações atribuídas a ele tiveram ligação com o Parlamento - salientou o corregedor, que deu pistas sobre qual pode ser o desfecho da análise do órgão.

- A meu ver, o deputado envolveu esta Casa Legislativa no caso, ao trazer supostos envolvidos para trabalhar em seu gabinete, o que maculou a imagem da Casa - acentuou. - As denúncias são gravíssimas e, para acusações graves, o Regimento Interno, em seu quinto artigo, recomenda a perda do mandato - lembrou.

Caso a Mesa Diretora, após receber o parecer da Corregedoria, entenda que há elementos que justifiquem a abertura de processo disciplinar contra Álvaro Lins, encaminhará os autos ao Conselho de Ética da Casa, para que a comissão julgue o mérito das ações atribuídas a Lins e decida sobre a possível punição ao parlamentar.

Antes de entregar os documentos ao corregedor, o presidente Picciani divulgou nota em que explica os procedimentos legais adotados pela Casa a partir da prisão do deputado Álvaro Lins. Eis a nota:

AS RAZÕES DA ALERJ

A Democracia, disse certa vez o líder britânico Winston Churchill, não é um sistema político perfeito, mas infelizmente ainda não inventaram nada melhor do que ela.

A Democracia baseia-se, em primeiro lugar, no cumprimento das leis e, entre as leis, não há nenhuma que seja maior do que a Constituição Federal. Ainda que a obediência às leis muitas vezes pareça injusta, que o clamor público nas ruas grite pela sua desobediência, cabe aos deputados cumprir seu juramento de posse de respeitar a Carta Magna, a Constituição Estadual, o Regimento Interno, zelando pela manutenção das instituições democráticas.

No passado, tivemos no Parlamento, nos governos, nos políticos e na própria imprensa movimentos que exortaram a desobediência. O resultado foi o nazismo, o fascismo e a ditadura militar, pelos quais até hoje estamos pagando.

Se queremos viver em um ambiente onde as liberdades individuais são respeitadas, onde existe o estado de direito e a liberdade de imprensa, temos que respeitar as leis. E foi o que fez a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao decidir pela ilegalidade da prisão do deputado Álvaro Lins.

Tendo em vista a incompreensão demonstrada, cabem aqui alguns esclarecimentos:

1. Diferentemente do que sugeriram opiniões veiculadas em alguns órgãos de imprensa, não era uma opção da Alerj, diante da prisão de um deputado, julgar se ele deveria ou não ser mantido preso. O artigo 53 parágrafo 2º da Constituição Federal é claro sobre isso: "Deputados e senadores não serão presos, salvo em flagrante, por crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos em 24 horas à respectiva Casa para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão". O Constituinte originário não deixou dúvidas: a Casa Legislativa tinha que decidir sobre a legalidade ou não da prisão. Não era facultativo, como não é facultativo ao responsável pelo inquérito remetê-lo ou não em 24 horas. O constituinte estabeleceu prazo máximo de 24 horas. Portanto, para o constituinte a decisão deve ser imediata, pois trata-se de privação de liberdade sem sentença condenatória transitada em julgado. Isto, combinado com o artigo 268 do Regimento Interno - "Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça -, torna imperativo o despacho do Presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, e o Projeto de Resolução tem que ser decidido pelo Plenário conforme textual no comando constitucional do artigo 53, supracitado.

2. O artigo 268 do Regimento Interno também é claro: recebidos os autos do flagrante, o Presidente remeterá à CCJ. Ou seja, não se trata de uma opção, mas de uma imposição.

3. Por cautela da Mesa Diretora, os autos da prisão foram encaminhados para a Procuradoria, formada por dois dos maiores constitucionalistas deste País - Marcello Cerqueira e Rodrigo Lopes - que foram categóricos: a prisão, aos olhos da Constituição Federal, foi ilegal. A fragilidade do auto de flagrante era evidente e nisso praticamente todos os juristas ouvidos concordaram. O parecer serviu como base das discussões da CCJ e, também, do plenário.

4. Do ponto de vista interno, os autos estão agora sendo remetidos para a Corregedoria da Casa, que, baseada nos dados da investigação, poderá abrir processo por quebra de decoro parlamentar. Do ponto de vista da Justiça, o deputado continuará respondendo aos crimes que supostamente cometeu e caberá à Justiça. Assim funciona a Democracia. E cabe a nós defendê-la.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2008.