Justiça dá prazo para Campos regularizar quadro de pessoal

JB Online

RIO - Depois da descoberta de quatro mil funcionários fantasmas, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) está impedida de prorrogar e renovar contratos temporários de trabalho, contratar pessoal sem concurso público e realizar convênios que visam ao fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços.

Estes são alguns dos pontos da decisão judicial proferida, em caráter

liminar, pela juíza Aline Tinoco Boechat, da 2ª Vara do Trabalho do

Município, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do

Trabalho, para a regularização do quadro de funcionários da prefeitura de Campos.

De acordo com a decisão, nos próximos dois meses, deverá ser feita a

rescisão contratual de 40% dos contratos temporários para que não haja prejuízo no atendimento à sociedade. Para os cargos, a juíza autorizou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e que não foram nomeados. Caso o concurso não esteja mais em vigor, o município deverá promover novo concurso para preenchimento de vagas necessárias destinadas ao atendimento do serviço público.

Segundo o procurador do Trabalho Tiago Oliveira de Arruda, o município

também não poderá criar cargos em comissão e conferir novas gratificações. A magistrada determinou ainda que, em 30 dias, a

prefeitura apresente relação atualizada de todos os prestadores de

serviços contratados irregularmente, com informações referentes aos

cargos que ocupam e a que secretaria ou órgão estão vinculados.

De aocrdo com a juíza Aline Tinoco Boechat, a prova documental, que consta nos autos demonstra a atuação do município em total descaso com os preceitos constitucionais vigentes que

impõem a realização de concurso para ingresso nos quadros da Administração Pública. Ainda, segundo a juíza, tal forma de proceder é fato público e notório em Campos, que vem favorecendo o 'apadrinhamento´político,

retirando do trabalhador o direito de concorrer a uma vaga mediante

regular concurso público, além de se beneficiar da mão-de-obra dos

contratos, sem que seja possível resguardar os direitos trabalhistas

destes, em virtude da nulidade de contrato.

O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 10 mil ao município e R$500,00 a ser paga pelo prefeito em exercício. O

Ministério Público do Trabalho em Campos propôs ação civil pública

contra o município em 2005, depois de investigação e reunião de documentação

que comprovaram irregularidades quanto à formação do quadro de

pessoal mantido pela prefeitura.

A ação judicial foi ajuizada juntamente com representantes da 1ª

Promotoria de Tutela Coletiva de Campos e do Ministério Público do

Estado. Entre os principais pontos questionados pelo MPT estão a não

contratação mediante concurso público, a contratação indiscriminada de entidades a fim de intermediar mão-de-obra e desvirtuamento das

contratações temporárias.

Os ex-prefeitos Arnaldo França Viana, Carlos Alberto Tavares Campista e

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso também são réus na ação civil pública

e se forem condenados pela Justiça terão que pagar multa de R$ 150 mil,

cada um, por danos morais coletivos.