Lei garante privacidade no telefone

JB Online

RIO - Foi aprovada pela Câmara Municipal nesta sexta-feira o projeto de lei do vereador Adilson Pires (PT), que garante privacidade aos usuários do serviço de telefonia no Rio. As empresas prestadoras do serviço telefônico serão obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que se recusem a receber telefonemas de empresas, oferecendo seus produtos. As empresas que usam os serviços de telefonia para oferta de bens ou serviços deverão consultar tal cadastro. Se descumprirem a Lei, pagarão multa de R$ 700 por infração cometida, caso o contatado esteja incluído no cadastro. Já as prestadoras de serviço telefônico, pagarão multa de R$ 1.300 por dia de descumprimento da Lei.

As denúncias dos usuários deverão ser levadas ao órgão de proteção e defesa do consumidor.