Decisão do TSE não beneficia casal Garotinho

Luiz Orlando Carneiro, Agência JB

BRASÍLIA - Ao contrário do que publicamos anteriormente, levando em conta informações do Portal Terra, a liminar concedida nesta quinta-feira à noite por um ministro do TSE ao deputado federal Geraldo Pudim, não beneficia o casal Anthonu e Rosinha Garotinho. O ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar no recurso proposto pelo deputado federal Geraldo Pudim (PMDB-RJ) para suspender o acórdão do Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro, que acolhera representação do Ministério Público destinada a cassar o mandato do parlamentar e tornar inelegíveis os ex-governadores Anthony Garotinho e sua mulher Rosinha, por abuso de poder político. Para a Procuradoria Regional Eleitoral fluminense, a eleição de Pudim ficou comprometida por que a então governadora, em agosto do ano passado, teria se comprometido a asfaltar logradouros públicos no município de Sapucaia (RJ), com o objetivo de beneficiar, diretamente, a eleição de Pudim.

A liminar tem como efeito prático e imediato, apenas, suspender a execução da decisão do TRE-RJ relativa à cassação do diploma do deputado Geraldo Pudim, já que a declaração de inelegibilidade, para surtir efeitos, requer o trânsito em julgado (artigo 15 da Lei Complementar nº 64/90), e o mérito da questão ainda será apreciado pelo TSE.

Em seu despacho, o ministro Carlos Ayres Britto observa que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo inicial, em que há a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Ou seja, impõe-se aos magistrados condicionar suas decisões liminares quando se têm, nos autos, os requisitos da "plausibilidade jurídica" do pedido e "do

perigo da demora na prestação jurisdicional".

Ayres Britto acrescenta que há "plausibilidade jurídica nas razões lançadas pelo requerente, em especial quanto ao argumento 'potencialidade para influenciar no resultado do pleito', já que, pela jurisprudência do tribunal, "para a configuração de conduta vedada a agente público, o fato deve apresentar capacidade concreta para comprometer a igualdade do pleito", o que não ocorreu. O ministro lembra que Pudim foi o segundo deputado federal mais votado no Estado do Rio (272.457 votos), razão pela qual os votos obtidos em Sapucaia (1096), não interfeririam na sua eleição.

A decisao liminar de Ayres Britto não tem nada a ver com a declaração de inelegibilidade, por três anos, dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, cujos recursos serão apreciados normalmente, sem que esteja em causa a necessidade de liminar, já que nenhum deles tem mandato, no momento.