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Rio - Caderno Niterói

OS ADVOGADOS - OAB Niterói promove palestra sobre a Lei do Distrato Imobiliário

Evento acontece na próxima quinta, na sede da Av. Amaral Peixoto

Jornal do Brasil , cadernoniteroi@jb.com.br

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Niterói vai promover na próxima quinta-feira (23), às 18h, na sede a instituição, à Avenida Amaral Peixoto, a palestra “Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas”. O evento será gratuito, aberto ao público, e contará como carga horária para estudantes.

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O presidente da OAB Niterói dr. Claudio Vianna (Foto: Divulgação/OAB Niterói)
Especialistas discutirão a nova Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18, publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2018), que determina novas regulamentações para a rescisão contratual em caso de desistência de compra de imóvel, reiterando os direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis na ocorrência de rescisão contratual.

Dentre as mudanças, as principais dizem a respeito à porcentagem que o adquirente deve pagar às Construtoras e Incorporadoras a título de multa rescisória em caso de desistência de compra. O valor pode chegar a 75% do valor do imóvel. Além disso, a nova lei estipula de maneira clara e objetiva os prazos em que tais devoluções devem ocorrer.

A intenção é colocar fim à judicialização acerca das desistências de compradores em projetos imobiliários no Brasil. No entanto, especialistas em direito imobiliário apontam controvérsias nas novas propostas, principalmente no que diz respeito ao consumidor final, que pode perder boa parte de suas economias em caso de distrato.

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói pretende abordar as controvérsias que envolvem o novo texto, abrindo ao debate e propondo soluções mais viáveis a todas as partes.

A mesa contará com os seguintes participantes: Bruno Mattos, mestre e doutor em Direito da Cidade pela UERJ, professor da Emerj e de pós-graduação em Direito Civil na OAB-RJ; André Abelha, mestre em Direito Civil (UERJ), professor dos cursos de pós-graduação em Direito Imobiliário da PUC-Rio, Emerj, UERJ, Damásio, CERS, ILLM e Instituto Nemesis. Fundador e vice-presidente do IBRADIM.

Os mediadores: Marcelo Funes Netto, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Niterói, e Laila Guimarães Ferreira Falconi, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/Niterói.

Texto: Fernanda Lizardo.